Valdir Ascari x Estado Do Paraná

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av. Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43)3572-8032 - Celular: (43) 98808-1814 - E-mail: vdch@tjpr.jus.br Autos nº. 0000892-11.2021.8.16.0111   Processo:   0000892-11.2021.8.16.0111 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:   R$3.805,01 Polo Ativo(s):   VALDIR ASCARI Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos procedimentos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO o pronunciamento judicial proferido pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 2. Intimações e diligências necessárias.   Manoel Ribas, datado eletronicamente.   William Oliveira Taveira Juiz de Direito