Processo nº 00008933220235060021

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Terceira Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000893-32.2023.5.06.0021 RECORRENTE: PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recursos Ordinário e Adesivo interpostos contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, envolvendo questões de justiça gratuita, enquadramento sindical, honorários advocatícios, jornada de trabalho, e acúmulo de funções. O Recurso Ordinário patronal questiona a concessão da justiça gratuita ao autor, o enquadramento sindical e as verbas convencionais, bem como os honorários advocatícios e os recolhimentos previdenciários, fiscais e juros de mora. O Recurso Adesivo obreiro impugna o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho e ao acúmulo de funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante é adequada; (ii) estabelecer se o enquadramento sindical e as verbas convencionais são devidos; (iii) determinar se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é correta; (iv) definir se há direito ao pagamento de horas extras e reflexos; (v) estabelecer se ocorreu acúmulo de funções ensejador de pagamento adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita é mantida, pois o salário do reclamante é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme jurisprudência do TST (IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 - Tema 21), e a declaração de pobreza não foi infirmada por nenhum elementos dos autos. 4. O enquadramento sindical do reclamante na categoria dos empregados em comércio é mantido, tendo em vista a atividade preponderante da reclamada. 5. A condenação recíproca em honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade para o reclamante (beneficiário da justiça gratuita), é mantida. A decisão segue a jurisprudência majoritária do Tribunal, considerando a sucumbência parcial e aplicando o artigo 791-A da CLT, ponderando a complexidade da causa e o trabalho realizado. 6. Os pedidos de horas extras e reflexos são rejeitados, pois a prova testemunhal não prevalece sobre os registros de ponto, e os contracheques demonstram pagamento de horas extras, conforme análise detalhada dos cartões de ponto e da prova testemunhal. O regime de 12x36 e a compensação de jornada são considerados válidos. 7. O pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções é rejeitado, uma vez que as tarefas desempenhadas pelo reclamante são compatíveis com sua função de operador de estacionamento e não configuram acúmulo de funções em sentido jurídico, conforme análise da prova testemunhal e aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelos improvidos. Teses de julgamento: 1.A justiça gratuita é devida quando o salário do trabalhador for inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. O enquadramento sindical se define pela atividade preponderante do empregador. 3. Em caso de sucumbência recíproca, é cabível a condenação em honorários advocatícios para ambas as partes, com suspensão da exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita. 4. Incumbe ao reclamante o ônus probatório de desconstituir a validade dos cartões de ponto colacionados e do regime de compensação implementado pela ré, bem como de comprovar, de forma precisa, a existência de horas extras não pagas e não compensadas. 5. O acúmulo de funções exige a demonstração de que o trabalhador exerceu tarefas estranhas à sua função contratual, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho. O simples exercício de tarefas conexas à função contratada não configura acúmulo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2°, 790, §3°, 791-A, 456, 511, 581, 611; CC/02, arts. 444, 884; CPC, art. 99, §2°. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21); Súmula 374 do TST; OJ nº 118 da SDI-1 do TST; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo ROS n.º 0000007-79.2022.5.06.0017; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo RO n.º 0000626-96.2019.5.06.0022.   RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA
   
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Terceira Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000893-32.2023.5.06.0021 RECORRENTE: PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO GEAN WANDERLEY DE MOURA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recursos Ordinário e Adesivo interpostos contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, envolvendo questões de justiça gratuita, enquadramento sindical, honorários advocatícios, jornada de trabalho, e acúmulo de funções. O Recurso Ordinário patronal questiona a concessão da justiça gratuita ao autor, o enquadramento sindical e as verbas convencionais, bem como os honorários advocatícios e os recolhimentos previdenciários, fiscais e juros de mora. O Recurso Adesivo obreiro impugna o indeferimento dos pedidos relacionados à jornada de trabalho e ao acúmulo de funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante é adequada; (ii) estabelecer se o enquadramento sindical e as verbas convencionais são devidos; (iii) determinar se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é correta; (iv) definir se há direito ao pagamento de horas extras e reflexos; (v) estabelecer se ocorreu acúmulo de funções ensejador de pagamento adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita é mantida, pois o salário do reclamante é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme jurisprudência do TST (IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 - Tema 21), e a declaração de pobreza não foi infirmada por nenhum elementos dos autos. 4. O enquadramento sindical do reclamante na categoria dos empregados em comércio é mantido, tendo em vista a atividade preponderante da reclamada. 5. A condenação recíproca em honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade para o reclamante (beneficiário da justiça gratuita), é mantida. A decisão segue a jurisprudência majoritária do Tribunal, considerando a sucumbência parcial e aplicando o artigo 791-A da CLT, ponderando a complexidade da causa e o trabalho realizado. 6. Os pedidos de horas extras e reflexos são rejeitados, pois a prova testemunhal não prevalece sobre os registros de ponto, e os contracheques demonstram pagamento de horas extras, conforme análise detalhada dos cartões de ponto e da prova testemunhal. O regime de 12x36 e a compensação de jornada são considerados válidos. 7. O pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções é rejeitado, uma vez que as tarefas desempenhadas pelo reclamante são compatíveis com sua função de operador de estacionamento e não configuram acúmulo de funções em sentido jurídico, conforme análise da prova testemunhal e aplicação do artigo 456, parágrafo único, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelos improvidos. Teses de julgamento: 1.A justiça gratuita é devida quando o salário do trabalhador for inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 2. O enquadramento sindical se define pela atividade preponderante do empregador. 3. Em caso de sucumbência recíproca, é cabível a condenação em honorários advocatícios para ambas as partes, com suspensão da exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita. 4. Incumbe ao reclamante o ônus probatório de desconstituir a validade dos cartões de ponto colacionados e do regime de compensação implementado pela ré, bem como de comprovar, de forma precisa, a existência de horas extras não pagas e não compensadas. 5. O acúmulo de funções exige a demonstração de que o trabalhador exerceu tarefas estranhas à sua função contratual, gerando desequilíbrio no contrato de trabalho. O simples exercício de tarefas conexas à função contratada não configura acúmulo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2°, 790, §3°, 791-A, 456, 511, 581, 611; CC/02, arts. 444, 884; CPC, art. 99, §2°. Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21); Súmula 374 do TST; OJ nº 118 da SDI-1 do TST; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo ROS n.º 0000007-79.2022.5.06.0017; Precedente do TRT da 6ª Região, Processo RO n.º 0000626-96.2019.5.06.0022.   RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - PROPARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP
   
4. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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