Maria Eduarda Ferreira De Almeida e outros x Bonna Gelateria Comericio De Sorvetes Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA HTE 0000897-70.2025.5.13.0032 REQUERENTES: MARIA EDUARDA FERREIRA DE ALMEIDA REQUERENTES: BONNA GELATERIA COMERICIO DE SORVETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c4d3ee proferido nos autos. DESPACHO Analisando os termos do acordo (HTE), verifica-se a necessidade de emenda, e por isso determino que os requerentes: Apresentem documentos de identificação pessoal da trabalhadora e representante da empresa;Atos constitutivos da empresa;Procurações;Discriminação dos valores, observando os títulos transacionados (Pág. 3 do pdf completo);Prazo para cumprimento da obrigação de fazer referente à anotação da CTPS Digital;Esclarecer o motivo da impossibilidade da emissão dos documentos para saque do FGTS e habilitação no programa seguro desemprego, pois é dever da empresa fornecê-los, não devendo as partes atribuírem a esta justiça a expedição dos documentos da forma como foi posta nos itens 11 e 12 do acordo. O prazo para os ajustes é de 05 dias. Não havendo o cumprimento, retornem os autos conclusos para o indeferimento da homologação. Com manifestação antes, conclusos. Intimem-se os requerentes via DJEN.  JOAO PESSOA/PB, 04 de julho de 2025. PAULO NUNES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - BONNA GELATERIA COMERICIO DE SORVETES LTDA
   
3. 03/07/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   Processo 0000897-70.2025.5.13.0032 distribuído para 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa na data 01/07/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/visualizacao/25070200300114200000028422233?instancia=1