Lucas Oliveira Maria De Ponte x Prefeitura Municipal De Santos
Número do Processo:
0000902-56.2025.8.26.9061
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais
Última atualização encontrada em
03 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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