Oi S A Em Recuperacao Judicial x Luciana Pimentel Cavallari

Intimações e Editais

1. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000902-75.2021.8.19.0045 Assunto: Cobrança indevida de ligações / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0000902-75.2021.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00349085 APELANTE: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-133839 APELADO: LUCIANA PIMENTEL CAVALLARI ADVOGADO: LUCAS FECHER GAYOSO PRATES OAB/RJ-210989 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA C/ COBRANÇA SEGUIDA DE NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA QUAL RESTOU DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 21.000,00. 1.RECORRENTE PESSOA JURÍDICA ALEGANDO, EM SUMA, QUE NÃO HOUVE SUA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, NOS TERMOS DA SÚMULA N.° 410 DO STJ, DEVIDAMENTE OBSERVADA NOS AUTOS. 2.ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06 CARACTERIZOU COMO PESSOAL TODA INTIMAÇÃO FEITA POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO, SENDO A REFERIDA LEI ADOTADA COMO REGRA PELO NOVO CPC, NOS ARTIGOS 231, V C/C 246, §§ 1°, 1º-A, 1º-B, 1º-C E 4° DO CPC, APÓS AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N.º 14.195/2021. CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ) FOI CRIADO NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 102/2016, BEM ASSIM QUE O AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº. 05/2020, DISPÕE QUE "TODAS AS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, RESSALVADAS AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DEVERÃO SER REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELA VIA ELETRÔNICA INDICADA NO CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISTCADPJ), SALVO EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA UTILIZAÇÃO DE OUTRO MODO DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO", O QUE NÃO É O CASO.3.VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA QUANTO A TUTELA DEFERIDA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA. 4.PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO STJ. 5.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.