Processo nº 00009029320178030002

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 0000902-93.2017.8.03.0002 Classe processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: PAULA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA CASTRO, ANGELA MARIA FARIAS MARQUES, COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS AUT DE VEIC LEV E PES AP, ALLYNNE COLARES TAVORA MODESTO, JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA, JANETE BRITO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE ELIEL RODRIGUES FERNANDES DESPACHO Trata-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo Ministério Público do Estado do Amapá em face de PAULA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA CASTRO, ÂNGELA MARIA FARIAS MARQUES, COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO AMAPÁ, ALLYNNE COLARES TÁVORA MODESTO, JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA, JANETE BRITO DOS SANTOS e do ESPÓLIO DE ELIEL RODRIGUES FERNANDES. Verifica-se, conforme registro de ID 8526912, que a presente ação foi regularmente recebida por este juízo. Foram apresentadas contestações pelas partes requerida PAULA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA CASTRO (ID 8527128), JANETE BRITO DOS SANTOS (ID 8525792), ALLYNNE COLARES TÁVORA MODESTO (ID 8529791), JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA (ID 8526230), ÂNGELA MARIA FARIAS MARQUES (ID 8526593) e ELIEL RODRIGUES FERNANDES (ID 8527409). Posteriormente, foi regularizada a representação do espólio de ELIEL RODRIGUES FERNANDES, sendo este representado por HELENA RODRIGUES FERNANDES (ID 16414902), que também apresentou contestação (ID 17546760). A requerida COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS AUT DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO AMAPÁ, embora devidamente intimada, deixou de apresentar defesa no prazo legal. O Ministério Público apresentou réplica em ID’s 8527345, 8525958 e 18850522. Dessa forma, não obstante o considerável lapso temporal de tramitação do feito e as peculiaridades da matéria posta em juízo, verifica-se que o processo, ao menos em princípio, encontra-se em condições de julgamento. Assim, com fundamento no art. 10 do CPC, e a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, DETERMINO: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, especificando, de forma clara e objetiva: a) a prova que pretendem produzir; b) o fato que desejam ver comprovado por meio dela; c) e sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Santana/AP, 12 de junho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
3. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 0000902-93.2017.8.03.0002 Classe processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: PAULA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA CASTRO, ANGELA MARIA FARIAS MARQUES, COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS AUT DE VEIC LEV E PES AP, ALLYNNE COLARES TAVORA MODESTO, JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA, JANETE BRITO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE ELIEL RODRIGUES FERNANDES DESPACHO Trata-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo Ministério Público do Estado do Amapá em face de PAULA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA CASTRO, ÂNGELA MARIA FARIAS MARQUES, COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO AMAPÁ, ALLYNNE COLARES TÁVORA MODESTO, JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA, JANETE BRITO DOS SANTOS e do ESPÓLIO DE ELIEL RODRIGUES FERNANDES. Verifica-se, conforme registro de ID 8526912, que a presente ação foi regularmente recebida por este juízo. Foram apresentadas contestações pelas partes requerida PAULA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA CASTRO (ID 8527128), JANETE BRITO DOS SANTOS (ID 8525792), ALLYNNE COLARES TÁVORA MODESTO (ID 8529791), JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA (ID 8526230), ÂNGELA MARIA FARIAS MARQUES (ID 8526593) e ELIEL RODRIGUES FERNANDES (ID 8527409). Posteriormente, foi regularizada a representação do espólio de ELIEL RODRIGUES FERNANDES, sendo este representado por HELENA RODRIGUES FERNANDES (ID 16414902), que também apresentou contestação (ID 17546760). A requerida COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS AUT DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO AMAPÁ, embora devidamente intimada, deixou de apresentar defesa no prazo legal. O Ministério Público apresentou réplica em ID’s 8527345, 8525958 e 18850522. Dessa forma, não obstante o considerável lapso temporal de tramitação do feito e as peculiaridades da matéria posta em juízo, verifica-se que o processo, ao menos em princípio, encontra-se em condições de julgamento. Assim, com fundamento no art. 10 do CPC, e a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, DETERMINO: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, especificando, de forma clara e objetiva: a) a prova que pretendem produzir; b) o fato que desejam ver comprovado por meio dela; c) e sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Santana/AP, 12 de junho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
4. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 0000902-93.2017.8.03.0002 Classe processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: PAULA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA CASTRO, ANGELA MARIA FARIAS MARQUES, COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS AUT DE VEIC LEV E PES AP, ALLYNNE COLARES TAVORA MODESTO, JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA, JANETE BRITO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE ELIEL RODRIGUES FERNANDES DESPACHO Trata-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo Ministério Público do Estado do Amapá em face de PAULA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA CASTRO, ÂNGELA MARIA FARIAS MARQUES, COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO AMAPÁ, ALLYNNE COLARES TÁVORA MODESTO, JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA, JANETE BRITO DOS SANTOS e do ESPÓLIO DE ELIEL RODRIGUES FERNANDES. Verifica-se, conforme registro de ID 8526912, que a presente ação foi regularmente recebida por este juízo. Foram apresentadas contestações pelas partes requerida PAULA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA CASTRO (ID 8527128), JANETE BRITO DOS SANTOS (ID 8525792), ALLYNNE COLARES TÁVORA MODESTO (ID 8529791), JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA (ID 8526230), ÂNGELA MARIA FARIAS MARQUES (ID 8526593) e ELIEL RODRIGUES FERNANDES (ID 8527409). Posteriormente, foi regularizada a representação do espólio de ELIEL RODRIGUES FERNANDES, sendo este representado por HELENA RODRIGUES FERNANDES (ID 16414902), que também apresentou contestação (ID 17546760). A requerida COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS AUT DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO AMAPÁ, embora devidamente intimada, deixou de apresentar defesa no prazo legal. O Ministério Público apresentou réplica em ID’s 8527345, 8525958 e 18850522. Dessa forma, não obstante o considerável lapso temporal de tramitação do feito e as peculiaridades da matéria posta em juízo, verifica-se que o processo, ao menos em princípio, encontra-se em condições de julgamento. Assim, com fundamento no art. 10 do CPC, e a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, DETERMINO: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, especificando, de forma clara e objetiva: a) a prova que pretendem produzir; b) o fato que desejam ver comprovado por meio dela; c) e sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Santana/AP, 12 de junho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
5. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 0000902-93.2017.8.03.0002 Classe processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: PAULA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA CASTRO, ANGELA MARIA FARIAS MARQUES, COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS AUT DE VEIC LEV E PES AP, ALLYNNE COLARES TAVORA MODESTO, JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA, JANETE BRITO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE ELIEL RODRIGUES FERNANDES DESPACHO Trata-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo Ministério Público do Estado do Amapá em face de PAULA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA CASTRO, ÂNGELA MARIA FARIAS MARQUES, COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO AMAPÁ, ALLYNNE COLARES TÁVORA MODESTO, JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA, JANETE BRITO DOS SANTOS e do ESPÓLIO DE ELIEL RODRIGUES FERNANDES. Verifica-se, conforme registro de ID 8526912, que a presente ação foi regularmente recebida por este juízo. Foram apresentadas contestações pelas partes requerida PAULA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA CASTRO (ID 8527128), JANETE BRITO DOS SANTOS (ID 8525792), ALLYNNE COLARES TÁVORA MODESTO (ID 8529791), JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA (ID 8526230), ÂNGELA MARIA FARIAS MARQUES (ID 8526593) e ELIEL RODRIGUES FERNANDES (ID 8527409). Posteriormente, foi regularizada a representação do espólio de ELIEL RODRIGUES FERNANDES, sendo este representado por HELENA RODRIGUES FERNANDES (ID 16414902), que também apresentou contestação (ID 17546760). A requerida COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS AUT DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO AMAPÁ, embora devidamente intimada, deixou de apresentar defesa no prazo legal. O Ministério Público apresentou réplica em ID’s 8527345, 8525958 e 18850522. Dessa forma, não obstante o considerável lapso temporal de tramitação do feito e as peculiaridades da matéria posta em juízo, verifica-se que o processo, ao menos em princípio, encontra-se em condições de julgamento. Assim, com fundamento no art. 10 do CPC, e a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, DETERMINO: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, especificando, de forma clara e objetiva: a) a prova que pretendem produzir; b) o fato que desejam ver comprovado por meio dela; c) e sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Santana/AP, 12 de junho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
6. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Processo: 0000902-93.2017.8.03.0002 Classe processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: PAULA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA CASTRO, ANGELA MARIA FARIAS MARQUES, COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS AUT DE VEIC LEV E PES AP, ALLYNNE COLARES TAVORA MODESTO, JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA, JANETE BRITO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE ELIEL RODRIGUES FERNANDES DESPACHO Trata-se de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo Ministério Público do Estado do Amapá em face de PAULA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA CASTRO, ÂNGELA MARIA FARIAS MARQUES, COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO AMAPÁ, ALLYNNE COLARES TÁVORA MODESTO, JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA, JANETE BRITO DOS SANTOS e do ESPÓLIO DE ELIEL RODRIGUES FERNANDES. Verifica-se, conforme registro de ID 8526912, que a presente ação foi regularmente recebida por este juízo. Foram apresentadas contestações pelas partes requerida PAULA CAROLINA LIMA DE OLIVEIRA CASTRO (ID 8527128), JANETE BRITO DOS SANTOS (ID 8525792), ALLYNNE COLARES TÁVORA MODESTO (ID 8529791), JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA (ID 8526230), ÂNGELA MARIA FARIAS MARQUES (ID 8526593) e ELIEL RODRIGUES FERNANDES (ID 8527409). Posteriormente, foi regularizada a representação do espólio de ELIEL RODRIGUES FERNANDES, sendo este representado por HELENA RODRIGUES FERNANDES (ID 16414902), que também apresentou contestação (ID 17546760). A requerida COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS AUT DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS DO AMAPÁ, embora devidamente intimada, deixou de apresentar defesa no prazo legal. O Ministério Público apresentou réplica em ID’s 8527345, 8525958 e 18850522. Dessa forma, não obstante o considerável lapso temporal de tramitação do feito e as peculiaridades da matéria posta em juízo, verifica-se que o processo, ao menos em princípio, encontra-se em condições de julgamento. Assim, com fundamento no art. 10 do CPC, e a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, DETERMINO: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eventual interesse na produção de outras provas, especificando, de forma clara e objetiva: a) a prova que pretendem produzir; b) o fato que desejam ver comprovado por meio dela; c) e sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Santana/AP, 12 de junho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana