Valdeir De Agostini x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Número do Processo: 0000910-82.2024.8.26.0326

Tribunal: TJSP

Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 16 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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06/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Processo 0000910-82.2024.8.26.0326/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Valdeir de Agostini - VISTOS. Os dados da requisição estão de acordo com o cálculo homologado no incidente de execução em apenso. Assim, expeça-se ofício requisitório, encaminhando-se via portal. Feito isto, aguarde-se pagamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009. Quando do pagamento o extrato estará disponível no endereço eletrônico "http://www.portal.pge.sp.gov.br/precatórios", para fins de conferência de eventuais descontos. Int. - ADV: LEONCIO PEREIRA CARDOSO (OAB 396565/SP)