Joaquim De Assis e outros x Instituto De Previdência Do Servidor Municipal De Taquaritinga - Ipremt e outros

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000911-27.2025.8.26.0619 (processo principal 1001291-77.2018.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Joaquim de Assis - Prefeitura Municipal de Taquaritinga - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - IPREMT - Vistos. Tendo em vista a concordância do(a) requerido(a) à pág. 85, HOMOLOGO a planilha de cálculos apresentada pelo(a) exequente de págs. 51/53. A considerar a preclusão lógica do direito de recorrer, o trânsito em julgado desta decisão se opera nesta data. Certifique-se. Apresente o(a) credor(a) petição digital para solicitação de expedição de Ofício Requisitório, por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, DJE de 27/06/2018, pág. 02) conforme determina o Comunicado nº 394/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. O pedido deverá observar atentamente o disposto nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, Comunicado Conjunto n. 2240/2019 (D.J.E. 18/11/2019, pág. 02 atentando-se aos novos campos a serem preenchidos, juntamente com documentos comprobatórios em relação à isenção de imposto de renda, se o caso) e Provimento CSM nº 2.753/2024, bem como o valor do cálculo ora homologado, sob pena de indeferimento do pedido. Int. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP), THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO (OAB 265729/SP), NÁDIA ASSIS BATTISTETTI LIMA (OAB 378255/SP), PAULO SERGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 165937/SP)