Enzo De Holanda Romani x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Carlos Henrique Giunco (OAB 131113/SP), Roberto Vassoler (OAB 163152/SP) Processo 0000914-09.2025.8.26.0319 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Enzo de Holanda Romani - Exectda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Exequente beneficiário da Justiça Gratuita, conforme decisão proferida nos autos principais. Anote-se. Intime-se a Fazenda Publica Estadual na forma da lei, para cumprimento da sentença que determinou a entrega do medicamento Canabidiol Prati Donaduzzi - 20 mg/ml, com duas gotas, duas vezes ao dia, de forma contínua, à exequente, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de multa (parágrafo 4o do artigo 537, do CPC). Feito isso, diga a parte exequente em quinze dias. Havendo discordância, diga a parte executada, em quinze dias e, a seguir, conclusos para decisão. Advirto que a parte executada poderá apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 536, parágrafo 4o, e 525 e parágrafos, ambos do CPC. Por fim, deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do artigo 85, parágrafo 7o, do CPC. A parte executada será intimada via Portal Eletrônico. Int..