Processo nº 00009146020258260302

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000914-60.2025.8.26.0302 (processo principal 1006747-76.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joice Juliana Vernier - Vistos. Fls. 10/11: Defiro. Determino a retificação do polo passivo da ação para que passe a constar FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, baixando-se a parte Município de Jaú. Façam-se as anotações pertinentes. No mais, tratando-se de incidente de execução de sentença digital, fica a Fazenda Pública INTIMADA, na pessoa do Procurador, do prazo de 30 dias para, querendo, apresentar impugnação/embargos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se e aguarde-se o prazo para apresentação de impugnação. Decorrido, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP), LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 198799/SP)