Processo nº 00009314720248260459

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   Processo 0000931-47.2024.8.26.0459 (processo principal 1001049-06.2024.8.26.0459) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - N.P.P. - Vistos. A parte exequente noticiou o descumprimento da obrigação anteriormente imposta, juntando aos autos documento que indica o último fornecimento ocorrido em 08/04/2025, data posterior à decisão de fls. 103. Diante disso, intime(m)-se novamente a(s) Fazenda(s) envolvida(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove(m) o regular cumprimento da obrigação, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 dias, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Fica(m) ainda advertida(s) de que o persistente descumprimento poderá ensejar o sequestro de verbas públicas suficientes à garantia do cumprimento da obrigação, conforme autorizado pela jurisprudência consolidada. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)