| INTERESSADO | : MARIA CRISTINA DE TOLEDO |
| ADVOGADO(A) | : EMANUELLE MORAES ORMENEZE CARNEVALLI |
DESPACHO/DECISÃO
Foi determinada a devolução do veículo apreendido nos autos à proprietária registral (doc. 171), Maria Cristina de Toledo, todavia, sobreveio informação de seu falecimento (docs. 222 e 223).
O Ministério Público requereu que o bem seja restituído ao companheiro dela (doc. 224).
Na certidão de óbito consta expressamente que "a falecida vivia em união estável com: NIRIO DUNKER" (doc. 222).
Assim DETERMINO a restituição do veículo VW Saveiro CE TL MB (doc. 6, ev. 1) ao Sr. Nirio Dunker, com isenção das taxas de pátio e guincho.
Intime-se o Sr. Nirio para efetuar a retirada do bem, no prazo de 15 dias.
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