Eduarda Cristina De Quadros x Orbenk Administracao E Servicos Ltda.

Intimações e Editais

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2. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000936-25.2024.5.12.0034 : EDUARDA CRISTINA DE QUADROS : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fc3a29 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O   ISSO POSTO, decido rejeitar as preliminares arguidas pela ré, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. a satisfazer à autora EDUARDA CRISTINA DE QUADROS as seguintes parcelas: a) horas extras decorrentes da sonegação parcial do intervalo intrajornada nos dias 16/03 e 20/07/2024, nos termos da fundamentação do tópico 1 supra; b) indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00, nos termos do item 2 retro. Arcará a reclamada, ainda, com honorários advocatícios sucumbenciais, à base de 10% do valor total da condenação, observado o item 8 retro. Com o trânsito em julgado, fica determinado à Caixa Econômica Federal que libere à autora o FGTS depositado na respectiva conta vinculada por parte da ré (ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ: 79.283.065/0001-41), quanto ao contrato de trabalho iniciado em 03/07/2023, à luz dos parâmetros estabelecidos no item 3 supra. Concedo à autora os benefícios da Justiça gratuita, conforme item 6 retro. Liquidação por cálculos. Juros moratórios e correção monetária, conforme item 10 retro. Transitada em julgado, cumpra-se. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 80,00, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 4.000,00. Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Juiz(a) do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - EDUARDA CRISTINA DE QUADROS