Andre Vieira Cabral x Gn Empreendimentos Florestais Eireli e outros

Intimações e Editais

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2. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000936-69.2024.5.08.0120 : ANDRE VIEIRA CABRAL : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51bb59e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA: I- DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS (SÚMULA 27, DO E. TRT 8ª); II- REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS; III- ACOLHER O PLEITO DE INCORPORAÇÃO, DEVENDO A SECRETARIA DA VARA EFETUAR A CORREÇÃO NOS ASSENTAMENTOS PROCESSUAIS PARA A EXCLUSÃO DA LIDE DA TERCEIRA RECLAMADA TAUA BRASIL PALMA S.A; IV- JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, A FIM DE CONDENAR DIRETAMENTE A PRIMEIRA RECLAMADA GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI E, NA FORMA SUBSIDIÁRIA, A SEGUNDA RECLAMADA BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A A PAGAR AO RECLAMANTE ANDRE VIEIRA CABRAL, O VALOR CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DECISÃO, A TÍTULO DE: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO E REFLEXOS, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PLEITOS POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. QUANTO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVAR O ENUNCIADO Nº 01 DO E. TRT 8ª REGIÃO, EM FASE PRÓPRIA E ONDE COUBER. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DEFIRO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME FUNDAMENTOS. CUSTAS PELAS RECLAMADAS DE R$67,53, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO EM R$3.376,30. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. NADA MAIS.///////////////////.  RENATA PLATON ANJOS Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI
   - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A
   - TAUA BRASIL PALMA S.A