Processo nº 00009376720248260681

Intimações e Editais

1. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000937-67.2024.8.26.0681 (processo principal 1001110-74.2024.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Humberto de Aquino Muzel - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência providencie a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera ou parcialmente frutífera, providencie-se, desde logo, a pesquisa e o bloqueio de veículos na modalidade transferência e licenciamento, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Com relação à pesquisa InfoJud, deverá ser observado o Provimento CG 13/2023: Art. 1.263 (...) § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. Encaminhem-se ao setor competente para as pesquisas junto aos Sistemas: Sisbajud, Renajud e Infojud. Infrutífera ou parcialmente frutífera expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação de bens no endereço da parte executada. Positiva a penhora, intime-se a parte para a apresentação de embargos em 15 dias. Int. - ADV: CAMILA ANDRESSA FERRAGUT MUZEL (OAB 282039/SP)