Processo nº 00009383720258260222

Número do Processo: 0000938-37.2025.8.26.0222

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 08 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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27/05/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 0000938-37.2025.8.26.0222 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Caroline de Souza Pinheiro - Vistos. Providencie a Fazenda Estadual o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, efetuando o apostilamento dos direitos da parte autora no prazo de 90 dias. A intimação da Fazenda Estadual deverá ser feita através o portal eletrônico. Após à liquidação. Int.