Processo nº 00009507320258260441

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000950-73.2025.8.26.0441 (processo principal 1003968-22.2024.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luceia Maria Soares - Vistos. Ante a concordância das partes e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o cálculo apresentado à fl. 48 no valor de R$ 11.034,62. Sendo assim, nos termos do Comunicado 394/2015, publicado em 02/07/2015, Diário de Justiça Eletrônico, página 1, e Comunicado SPI nº 64/2015, publicado em 23/10/2015, DJE, página 13, deverá o patrono da parte autora providenciar a solicitação de expedição do RPV, via formato digital, atrávés do Portal E-saj, "petição intermédiária", cuja funcionalidade especifica para precatório e RPV estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, concedo o prazo de trinta dias, devendo observar as instruções necessárias para a expedição, com a digitalização das peças necessária para acompanhar o requerimento. No caso de isenção de imposto de renda é obrigatório anexar a documentação probatória. Intime-se. - ADV: ROMULO NOGUEIRA RECART (OAB 331606/SP), DARLEN DOMINGUES NASCIMENTO (OAB 357928/SP)
3. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000950-73.2025.8.26.0441 (processo principal 1003968-22.2024.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luceia Maria Soares - Fls. 51/79: manifeste-se a parte requerente, no prazo de cinco dias, acerca das informações apresentadas. - ADV: DARLEN DOMINGUES NASCIMENTO (OAB 357928/SP), ROMULO NOGUEIRA RECART (OAB 331606/SP)