Processo nº 00009596520258260625

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000959-65.2025.8.26.0625 (processo principal 1001204-30.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Roberta Mendonça Sales - 1. Intimar a parte credora para que, no prazo de 10 dias, comprove nos autos que realizou o protocolo da petição/expediente para cumprimento da obrigação (pagamento do valor do débito homologado no presente incidente pelo juízo), devendo observar para tanto a nova sistemática de pagamento de precatórios, alterada por meio do Comunicado nº 394/2015 emitido pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atentando ainda para a natureza do pedido - se de pequeno valor (valor até 60 salários mínimos - utilizar Requisição de Pequeno Valor) ou não (valor superior a 60 salários mínimos - utilizar Precatório) a fim de conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório sob pena de arquivamento. 2. Outrossim, intimar a parte credora para que acoste juntamente com a petição/expediente acima mencionada os seguintes documentos: A) título judicial no qual se fixou a obrigação (sentença ou acórdão da fase de conhecimento) e sua respectiva certidão de trânsito em julgado; B) decisão judicial pela qual se homologou o cálculo do débito e sua respectiva certidão de trânsito em julgado; C) planilha legível do débito homologado juntada pelo INSS; 3. Por fim, intimar a parte credora para que realize o correto cadastramento no sistema do valor do débito, que deve corresponder àquele homologado pelo juízo SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS E/OU ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. - ADV: JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP)