Albuquerque, Veloso & Lacerda Advogados Associados e outros x Rinaldo Lopes Da Silva e outros

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Quarta Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000967-46.2023.5.06.0002 RECORRENTE: RINALDO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RINALDO LOPES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RINALDO LOPES DA SILVA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO DESCARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada no período de 01/11/2021 até o fim do contrato. Fundamentação baseada na ausência de poderes de gestão pelo autor e na não apresentação dos controles de ponto pela reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor exercia cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT, isento de controle de jornada; e (ii) saber se a jornada arbitrada pelo juízo singular está em conformidade com as provas testemunhais e documentais constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de registros de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial, conforme a Súmula nº 338 do TST. 4. A prova testemunhal demonstra que o autor estava subordinado ao gerente geral da loja, sem autonomia para decisões gerenciais, descaracterizando o exercício de cargo de confiança. 5. A jornada fixada pelo juízo de origem encontra respaldo na prova colhida, inclusive testemunhal, razão pela qual se mantém a condenação imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de registros de ponto gera presunção relativa da jornada de trabalho alegada na petição inicial. 2. O exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, exige prova de fidúcia especial, não evidenciada pela mera chefia ou diferença salarial." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 62, II; Súmula nº 338 do TST. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - RINALDO LOPES DA SILVA
   
3. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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