Fabio Elisio Dos Santos x Fidc Nplii

Intimações e Editais

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2. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Juizado Especial Civel de Aracaju | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540100362 NÚMERO ÚNICO: 0000970-98.2025.8.25.0083 AUTOR : FABIO ELISIO DOS SANTOS ADV. : WILLIAM JAMES PEREIRA JUNIOR - OAB: 8772-SE RÉU : FIDC NPLII ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO, FORTE NA ARGUMENTAÇÃO SUPRA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEU ENSEJO AO APONTAMENTO CREDITÍCIO OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO; BEM COMO O PEDIDO COMINATÓRIO, PARA DETERMINAR QUE A PARTE ACIONADA, NO PRAZO DE 05 DIAS, EXCLUA O NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO QUE CONCERNE À DÍVIDA IMPUGNADA NESTES AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A 30 VEZES ESSA QUANTIA; E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO PARA CONDENAR A PARTE RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS CONSTRANGIMENTOS POR ELE SOFRIDOS, A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 398 DO CC E DA SÚMULA 54 DO STJ. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. DEIXO DE ANALISAR EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, PORQUANTO DESPICIENDO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO ESSA QUESTÃO SER APRECIADA PELA TURMA RECURSAL EM CASO DE RECURSO DA PARTE AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, SALIENTANDO QUE A INTIMAÇÃO DA RECLAMADA DEVERÁ SER PESSOAL EM VIRTUDE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ORA FIXADA (SÚMULA 410 DO STJ).
3. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Juizado Especial Civel de Aracaju | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540100362 NÚMERO ÚNICO: 0000970-98.2025.8.25.0083 AUTOR : FABIO ELISIO DOS SANTOS ADV. : WILLIAM JAMES PEREIRA JUNIOR - OAB: 8772-SE RÉU : FIDC NPLII ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS DECISÃO/DESPACHO....: MANTENHO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, UMA VEZ QUE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR TAL MODALIDADE ESTÁ COMPREENDIDA NA LIBERDADE CONFERIDA AO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DO 370 DO CPC E ART. 3º DA RESOLUÇÃO 481/2022, O QUE NÃO FERE O DISPOSTO NA RES. 345/2020 DO CNJ. REGISTRE-SE QUE A AUDIÊNCIA REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL POSSUI MAIOR EFICÁCIA PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E TOMADA DE DEPOIMENTOS, EVITANDO FRAUDE NA COLHEITA DA PROVA ORAL. NO MAIS, DEVE-SE CONSIGNAR QUE A SIMPLES OPÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, SEM QUE AS PARTES JUSTIFIQUEM A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL AO ATO, NÃO OBRIGA O JUÍZO À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA APRAZADA. INTIMEM-SE.