Guilherme Medeiros Gonçalves e outros x Municipio De Santa Barbara D Oeste

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   ADV: Isabela Azanha Maia Biondo (OAB 407958/SP), Isabela Azanha Maia Biondo (OAB 407958/SP) Processo 0000972-49.2025.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Medeiros Gonçalves, Maria Cristina Medeiros dos Santos Gonçalves - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa de G. M. G. para a execução da astreinte. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à execução da multa. Sem condenação em honorários por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 07/08 autos principais). Int.