M. P. Do E. De S. P. x M. R. O. D. S.

Número do Processo: 0000973-24.2022.8.26.0247

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga
Última atualização encontrada em 15 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
    Processo 0000973-24.2022.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - M.R.O.S. - Vistos. Fls. 308/317 - recebo o recurso e as razões recursais interpostos pelo Ministério Público. Intime-se a D. Defesa Dativa para oferecer razões recursais no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal. Após, abra-se vista ao Ministério Público para oferecer contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJSP com as nossas homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: TAINAN PINHEIRO SALES (OAB 351327/SP)
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