M. P. Do E. De S. P. x M. R. O. D. S.
Número do Processo:
0000973-24.2022.8.26.0247
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CRIMINAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga
Última atualização encontrada em
15 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOProcesso 0000973-24.2022.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - M.R.O.S. - Vistos. Fls. 308/317 - recebo o recurso e as razões recursais interpostos pelo Ministério Público. Intime-se a D. Defesa Dativa para oferecer razões recursais no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal. Após, abra-se vista ao Ministério Público para oferecer contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJSP com as nossas homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: TAINAN PINHEIRO SALES (OAB 351327/SP)