Esmeraldina Maria Da Conceição x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000977-88.2025.8.26.0010 (processo principal 1006534-73.2024.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Esmeraldina Maria da Conceição - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Sacomã Turismo Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual, caberá à parte executada recolher as custas devidas ao Estado e incluídas na planilha de débitos, em razão do Comunicado Conjunto n. 951/2023, que dispõe sobre as alterações na Lei n. 11.680/2003, decorrentes da Lei n. 17.785/2023, por meio de guia DARE, código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO CERVANTES OROSCO (OAB 203497/SP), JESONIAS SALES DE SOUZA (OAB 78881/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)