Processo nº 00009794420248260220

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000979-44.2024.8.26.0220 (processo principal 1002448-79.2022.8.26.0220) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vania Idalira Zaccaro de Oliveira - VISTOS. Em complementação à decisão de fls. 75 e diante da concordância da requerida Fazenda do Estado (fls. 86) em relação aos valores apresentados pela parte exequente (fls. 78/79 - R$ 1.542,26 - referente aos honorários), homologo os cálculos de liquidação para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Deverá a parte exequente providenciar a instauração de incidente processual de precatório/RPV, cadastrando os valores homologados para futura expedição de ofício requisitório. Para tanto, deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º grau", categoria "Incidente Processual", classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores individualmente para cada credor (comunicado SPI nº 64/2015).Deverão ser juntadas as cópias de documentos necessárias para instruir o pedido. Os valores informados devem ser aqueles homologados nestes autos.Por ocasião da instauração do incidente será gerada uma nova numeração, uma vez que estes autos referem-se à execução de sentença, não sendo possível expedir o ofício requisitório no próprio cumprimento de sentença, pois os cadastros efetuados pela parte no sistema são diferentes.Este processo será futuramente arquivado, devendo se aguardar o pagamento de OPV no incidente processual próprio.Intime-se. - ADV: WILLIAN GONÇALVES FRANCISCO (OAB 414073/SP)