Fernando Nascimento Morais e outros x Minerva S.A.

Intimações e Editais

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2. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000982-62.2024.5.10.0812 RECLAMANTE: FERNANDO NASCIMENTO MORAIS RECLAMADO: MINERVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 451cc55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR FERNANDO NASCIMENTO MORAIS EM FACE DE MINERVA S.A., PERANTE A MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA, DECIDO: 1) REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL; E, NO MÉRITO 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR O RECLAMADO NAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS. 3) DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 4) CONDENO O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO(À) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA SENTENÇA. 5) CONDENO O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE AMPARO DE FATO E/OU DE DIREITO. TUDO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O(A) RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 878 DA CLT, E, UMA VEZ REQUERIDO O INÍCIO DA EXECUÇÃO, INTIME-SE A RECLAMADA PARA CUMPRIR ESTA DECISÃO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE SEREM INICIADOS DE IMEDIATO TODOS OS PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS EM SEU DESFAVOR. CUSTAS, PELO RECLAMADO, NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA ARBITRADO À CONDENAÇÃO (R$ 10.000,00). DAR CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA MAIS. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FERNANDO NASCIMENTO MORAIS