Processo nº 00009927420228260394

Intimações e Editais

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2. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Vanderlei Brito (OAB 103781/SP), Helio Belisario de Almeida (OAB 222542/SP) Processo 0000992-74.2022.8.26.0394 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Pacílio Francisco Rosa - Vistos. Ante o ofício de fl. 166/171 e a petição de fls. 176, oficie-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais em Campinas para que mantenha o benefício previdenciário em favor da autora, diante do v. Acórdão já transitado em julgado, conforme fls. 192/198 dos autos principais, sob pena de multa diária, conforme fixada na decisão de fl. 108/109 e 144/145, e desobediência. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Intime-se.