Processo nº 00009968520238260553

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0000996-85.2023.8.26.0553 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - BIANCA DE LIMA ALVES - Outrossim, o beneficio da prisão domiciliar destina-se a rés que cumprem pena em regime aberto e sua aplicação somente se admite em situações excepcionais previstas no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, sendo que o fato de a sentenciada ter filhos menores de 12 anos, por si só, não pode justificar a concessão de prisão domiciliar cujos pressupostos estão definidos em lei, de forma que indefiro o pedido de prisão domiciliar. Intimem-se. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)
3. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0000996-85.2023.8.26.0553 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - BIANCA DE LIMA ALVES - Outrossim, o beneficio da prisão domiciliar destina-se a rés que cumprem pena em regime aberto e sua aplicação somente se admite em situações excepcionais previstas no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, sendo que o fato de a sentenciada ter filhos menores de 12 anos, por si só, não pode justificar a concessão de prisão domiciliar cujos pressupostos estão definidos em lei, de forma que indefiro o pedido de prisão domiciliar. Intimem-se. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)
4. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   ADV: Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB 322330/SP) Processo 0000996-85.2023.8.26.0553 - Execução da Pena - Exectda: BIANCA DE LIMA ALVES - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.