Edmir Elias Albino x Prefeitura Municipal De Bertioga

Número do Processo: 0000996-93.2025.8.26.0075

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
    Processo 0000996-93.2025.8.26.0075 (processo principal 0001934-21.2007.8.26.0075) - Cumprimento Provisório de Sentença - Desapropriação de Imóvel Urbano - Edmir Elias Albino - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - Vistos. Compulsando os autos principais, verifico que a sentença ainda não transitou em julgado, restando pendente a apreciação do recurso de apelação interposto pela Municipalidade em segunda instância, o qual deve ocorrer após os levantamentos determinados às fls. 1758/1760 e seguintes. Tendo em vista que não há título judicial em definitivo, descabe o início de fase executiva ou de liquidação do julgado, devendo-se aguardar o julgamento em segunda instância. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição deste incidente, devendo o exequente acompanhar o andamento do processo principal. Intime-se. - ADV: FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP), NICHOLAS SOARES ZUCCHETTI (OAB 96033/RS), TAKEITIRO TAKAHASHI (OAB 40063/SP), GEILSA KÁTIA SANT´ANA (OAB 219437/SP), ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ (OAB 110053/SP), MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO (OAB 154969/SP)