Processo nº 00009975420194013200

Intimações e Editais

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2. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAM | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 4ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 0000997-54.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SILVANIO NUNES MORAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTHUR DA COSTA PONTE - AM11757, BRUNO CORTEZ CANUTO - AM12230, RAIMUNDO AMORIM DE ALMEIDA - AM10055 e MARCIUS CARVALHO FILARD DE SOUZA - AM14729 DECISÃO Tratam-se os autos de Ação Penal em desfavor de JAILTON ESTEVES GUIMARÃES e SILVANIO NUNES MORAES pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 333 do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 29 do mesmo diploma legal. Os fatos teriam sido praticados em janeiro de 2011. Arrolou 01 (uma) testemunha (p. 03/08, ID 310189903) Denúncia foi recebida em 06/12/2018 (ID. 310189903, p. 22/23, ID 310189914). SILVANIO NUNES foi citado pessoalmente no ID 1653041489, mas não apresentou Resposta à Acusação, indicando que teria advogado, conforme documento de ID 1653074452. JAILTON ESTEVES GUIMARÃES foi citado no ID 1709685491 e apresentou Resposta à Acusação no ID 1726826048 alegando, em suma, a ausência de indícios de autoria e materialidade e a inépcia da inicial acusatória. Arrolou 02 (duas) testemunhas. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o réu SILVANIO NUNES foi citado e não apresentou Resposta à Acusação, DECRETO a revelia do réu, nos termos do artigo 367 do CPP, e DETERMINO a remessa dos autos à Defensoria Pública da União para que apresente a aludida peça. Considerando que os bens apreendidos (01 Notebook, marca HP, Patrimônio IFAM: 63840, Product Key: CR4K-XTY4R-GMHJ7-6RBPB-G76PW, com carregador. (ITEM 002, EQUIPE U); 01 HD marca SEAGATE 5VY2W159, (ITEM 001, EQUIPE U) - ID 2159773865) já foram periciados (Laudo de ID 2159773866), devolvam-se os bens ao Instituto Federal do Amazonas - Campus Manaus. Para tanto, oficie-se a instituição para indique servidor que efetue a retirada na Secretaria da 4ª Vara. Levantem-se o sigilo dos autos. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura. ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Juíza Federal