Processo nº 00010103520228260996

Intimações e Editais

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2. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0001010-35.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - KENNY ROGER DE ARAUJO - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de indulto/comutação, em favor de KENNY ROGER DE ARAUJO, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes. Cópia desta decisão serve de Ofício. 3- Com a juntada do expediente, manifeste-se o Ministério Público. - ADV: RICARDO CARNEIRO CARDOSO DA COSTA (OAB 334899/SP)
3. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0001010-35.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - KENNY ROGER DE ARAUJO - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: RICARDO CARNEIRO CARDOSO DA COSTA (OAB 334899/SP)
4. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0001010-35.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - KENNY ROGER DE ARAUJO - Fl. 352: Primeiramente, aguarde-se a regularização da situação processual, tendo em vista o despacho de fl. 316. Cumpra-se o item 1 da decisão de fls. 344/345. O pedido de indulto/comutação de penas será analisado após a regularização. - ADV: RICARDO CARNEIRO CARDOSO DA COSTA (OAB 334899/SP)
5. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0001010-35.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - KENNY ROGER DE ARAUJO - Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de indulto e comutação de pena, formulados em favor de KENNY ROGER DE ARAUJO, CPF: 462.463.438-13, MTR: 1255574, RG: 53481162, RJI: 193203180-79, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, por falta do preenchimento dos requisitos legais, previstos no Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023. - ADV: RICARDO CARNEIRO CARDOSO DA COSTA (OAB 334899/SP)
6. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   ADV: Ricardo Carneiro Cardoso da Costa (OAB 334899/SP) Processo 0001010-35.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: KENNY ROGER DE ARAUJO - Para instrução do pedido de Indulto/Comutação de Penas, referente ao Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, requisite-se à direção do presídio, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário atualizados de KENNY ROGER DE ARAUJO, CPF: 462.463.438-13, MTR: 1255574, RG: 53481162, RJI: 193203180-79, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes. Com a juntada do Boletim Informativo, manifeste-se o Ministério Público.