Processo nº 00010194820238260224

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 0001019-48.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - BANCO PAN S.A. - Cumpra-se o v. Acórdão. Intimação de que o processo retornou do Colégio Recursal e ficará disponível, aguardando eventual manifestação, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, o processo será arquivado. Se não houver o cumprimento espontâneo pela parte requerida, cujo recurso inominado fora improvido, fica intimada de que, na hipótese de abertura de incidente de cumprimento de sentença pela parte contrária, deverá a parte executada efetuar o recolhimento das custas processuais, no importe de 2% do valor da obrigação, nos termos do Art. 55, III, da lei 9.099/95, sob pena de inscrição em dívida ativa. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)