Gessica Silva De Jesus x Laboratorio De Analises Clinicas Freitas Brandao Ltda

Intimações e Editais

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2. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0001056-57.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: GESSICA SILVA DE JESUS RECLAMADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS FREITAS BRANDAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47c7793 proferida nos autos. Na petição inicial, a reclamante apresenta requerimento de tutela antecipatória para liberação de alvará para habilitação no Seguro-desemprego. Não foi realizado o contraditório. Passa-se ao exame. Primeiramente, há que se destacar que a parte autora pede a nulidade do pedido de demissão. Deferir-se a tutela requerida nesta fase processual seria o equivalente ao julgamento antecipado da lide, pois seria o mesmo que se decretar, de imediato, a nulidade do pedido de demissão,  o que, necessariamente, demanda dilação probatória. Desta feita, diante da irreversibilidade da medida, e por se confundir com o próprio mérito da ação, INDEFERE-SE, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sendo necessária a formação do contraditório para efetiva decisão. Intimem-se a parte autora. Cite-se a reclamada. CONCEICAO DO COITE/BA, 10 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - GESSICA SILVA DE JESUS