Antonio De Padua Rodrigues Lima x Euro Expo Servicos E Comercio Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001059-26.2012.5.02.0065 : ANTONIO DE PADUA RODRIGUES LIMA : EUROTENT DESIGN COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d41dbfc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Atentem-se as partes que, nos termos da OJ 376 da SDI-1 do C. TST, após o trânsito em julgado de decisão condenatória, a contribuição previdenciária é devida sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas em sentença. No presente caso, inclusive, já há liquidação da sentença o que obriga a reclamada ao pagamento das contribuições previdenciárias e custas descritas à decisão #id:a35ad04 devidamente atualizadas guardada a proporcionalidade do acordo, não podendo tergiversar sobre o pagamento das aludidas verbas visto que o reclamante não é o titular do crédito, mas sim a União, para a qual recaí a obrigação da execução de ofício nos termos do art. 114, VIII da CF Confiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para ajustar os termos do acordo. No silêncio, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - ANTONIO DE PADUA RODRIGUES LIMA