Fabiana De Oliveira Rodrigues e outros x Seara Alimentos Ltda

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RORSum 0001097-65.2023.5.12.0003 RECORRENTE: MILENA DE SOUSA LYRA RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001097-65.2023.5.12.0003 (RORSum) EMBARGANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA  EMBARGADA: MILENA DE SOUSA LYRA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando há no acórdão a contradição apontada pela parte.       V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte ré opõe embargos de declaração (ID. 7e124ac) ao acórdão (ID. f05db05). Embora intimada, a demandante deixou de se manifestar. É o relatório.   VOTO Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.   MÉRITO REFLEXOS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL Alega a embargante que resta contradição/erro material no julgado, pois, embora deferidos reflexos em aviso prévio e na multa de 40% do FGTS, houve pedido de demissão por parte da empregada. Com razão a embargante, sendo incontroversa a rescisão contratual por iniciativa da autora, pelo que não há como manter o deferimento dos reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio e na multa de 40% do FGTS. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para, conferindo efeito modificativo no julgado, retirar o deferimento dos reflexos em aviso prévio e na multa de 40% do FGTS. Pelo que,                                                    ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para, conferindo efeito modificativo no julgado, retirar o deferimento dos reflexos em aviso prévio e na multa de 40% do FGTS. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga.           GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator         FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - SEARA ALIMENTOS LTDA
   
3. 22/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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