Processo nº 00011021020258260090

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0001102-10.2025.8.26.0090 (processo principal 1617108-07.2017.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rubens Naves, Santos Junior Advogados - - Polis Inst de Estudos Formacao e Assessoria Po - Vistos. Homologo os cálculos e defiro a expedição do ofício requisitório. Tendo em vista que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico, intime-se o interessado a atender o quanto disciplinado, observando o manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf No cadastramento do incidente, o interessado deverá observar que o valor a ser requisitado e a data-base - que constarão no termo de declaração que instruirá o expediente de solicitação de ofício requisitório - deverão ser os mesmos valores definidos neste incidente de cumprimento de sentença. O peticionante também deve atentar-se aos seguintes pontos: a) a data-base corresponde à data de referência que foi usada para a atualização do cálculo homologado; b) ulterior correção monetária e juros de mora serão calculados e acrescentados pela fonte pagadora, até a data do pagamento; c) se o valor a ser requisitado superar o pequeno valor fixado pelo Município de São Paulo, o processamento do incidente de RPV ficará condicionado à renúncia do crédito excedente e, do contrário, a requisição far-se-á por meio de precatório; d) o incidente devera ser distribuído por dependência ao cumprimento de sentença, se houver, e caso não exista incidente de cumprimento cadastrado, ao processo em que houve a condenação. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo (Código SAJ 61613 - Comunicado CG 1789/2017). Int. - ADV: EDUARDO GUERSONI BEHAR (OAB 183068/SP), CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE (OAB 191725/SP), CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE (OAB 191725/SP)
2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0001102-10.2025.8.26.0090 (processo principal 1617108-07.2017.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rubens Naves, Santos Junior Advogados - - Polis Inst de Estudos Formacao e Assessoria Po - Vistos. Os embargos, tempestivamente opostos, estão formalmente em ordem, pelo que deles conheço. No mérito, os embargos devem ser acolhidos. Com efeito, houve oposição de exceção de pré-executividade pela parte executada nos autos da execução fiscal alegando a existência de coisa julgada em ação ordinária e requerendo, portanto, a extinção do feito executivo (fls. 98/114). Intimada (fls. 115), a exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição da dívida (fls. 119). O feito foi, então, extinto nos termos do artigo 26 da Lei 6830/80 sem que o requerimento da executada fosse julgado. Assim, resta claro que a execução da verba honorária é devida. Ante o exposto, anulo a anterior sentença, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Abra-se vista à entidade devedora para, querendo, impugnar a execução, observando que, se for o caso, o cumprimento de sentença oriundo de processos eletrônicos dispensa o traslado de peças (art. 1.285, das NSCGJ). A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (se o caso, utilizar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, código38045). Manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Prazo: 30 dias. Int. - ADV: CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE (OAB 191725/SP), EDUARDO GUERSONI BEHAR (OAB 183068/SP), CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE (OAB 191725/SP)