S. R. S. x L. A. M. Dos S.

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
   Processo 0001104-46.2021.8.26.0663 (processo principal 1017798-66.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - S.R.S. - L.A.M.S. - Vistos. 1. Fls. 266: Diante do trânsito em julgado da causa principal, converto o presente cumprimento em definitivo. Providencie-se o cartório a evolução de classe. 2. Fls. 259/265: Defiro parcialmente os pedidos da exequente. 3. Indefiro o pedido de cassação do passaporte e os bloqueios da CNH e de eventuais cartões de crédito do executado, uma vez que, embora a nova sistemática do CPC possibilite ao juízo o estabelecimento de medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, CPC), não se pode perder de vista os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015 também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Assim sendo, é incabível o acolhimento do pedido formulado pela exequente, observando-se que a questão está pendente de julgamento (Tema Repetitivo 1137/STJ). 4. Defiro a pesquisa SNIPER. Elabore-se a minuta. 5. Expeça-se oficio à Caixa Econômica Federal para que informe acerca de eventual saldo de FGTS em nome do Executado e, em sendo frutífera, proceda-se ao bloqueio do mesmo até o limite do débito alimentar indicado, às fls. 242/248. 6. Com a juntada das pesquisas, requeira a exequente o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO LISBOA DA CONCEIÇÃO (OAB 409267/SP), VÍTOR SANTIAGO SANTOS (OAB 460582/SP), VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA (OAB 306552/SP), INDALÉCIO RIBAS (OAB 260156/SP)