Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

Intimações e Editais

1. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 3ª Vara de Família | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Intime-se, na forma do artigo 528 do CPC, observando-se a planilha de fls. 55, cientificando-se o executado de que deverá instruir sua justificativa com eventuais comprovantes de pagamento, ainda que parcial, até o protocolamento da peça./r/nCom a resposta, à parte autora./r/nApós, ao MP./r/r/n/nA diligência deverá ser cumprida pessoalmente, por Oficial de Justiça, a teor do disposto no art. 192 da CNCGJ, alterado pelo Provimento n° 18/2017 do TJ/RJ, tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença de alimentos em favor de criança/adolescente que goza, segundo a legislação aplicável à espécie, de prioridade absoluta por parte do Poder Público na resolução das questões que envolvem seus direitos (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do ECA)./r/r/n/nConsiderando o disposto nos artigos 246, inciso V e 270, ambos do CPC e, tendo em vista o que consta nos artigos 5º e 6º do Provimento CGJ nº 56/2020, fica autorizada a intimação do réu via WhatsApp, devendo seu telefone constar no mandado./r/r/n/nNo que toca à petição de fls. 57/58, tendo em vista tratarem os presentes autos de cumprimento de sentença, tais requerimentos deverão ser feitos nos autos da ação principal de alimentos.