Camila Oliveira Pereira x Municipio De Porto Ferreira

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001230-82.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Camila Oliveira Pereira - Apelado: Municipio de Porto Ferreira - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA. AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA COMUM DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DJE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RATIFICAÇÃO, PELO JUIZ ESTADUAL, DOS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ TRABALHISTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, § 4º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS, DSR, MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.INADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR UM ANO, INEXISTINDO RENOVAÇÕES SUCESSIVAS OU INDÍCIOS DE QUE A FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI DESVIRTUADA. APARENTE ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. AUTORA QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME CELETISTA OU ESTATUTÁRIO.DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA, RESCISÃO CONTRATUAL REALIZADA SEM OFENSA AOS DITAMES LEGAIS E LIMITES CONTRATUAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Alexandre Linden da Silva (OAB: 333394/SP) - Tamiê Sartori Tsuji (OAB: 326964/SP) (Procurador) - 1º andar
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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