Eziel Rodrigues Dos Santos e outros x Companhia Pernambucana De Saneamento

Intimações e Editais

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2. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001239-03.2024.5.06.0003 : EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84a2a1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: Deferir a gratuidade da justiça à parte autora; Rejeitar a impugnação ao valor da causa; Acolher a prescrição quinquenal; E, no mais, julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista, autuada sob o número 0001239-03.2024.5.06.0003 ajuizada por EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, condenando-a a pagar à parte autora o(s) seguinte(s) título(s), em conformidade com o artigo 880 da CLT: -Diferenças de horas extras e incidências (férias + 1/3, 13º salário, repouso remunerado e FGTS - a ser depositado na conta vinculada); - Tíquetes extras. Tudo em conformidade com o que restou disposto na fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, integra este dispositivo como se nele estivesse transcrito. Nos termos do artigo 832, § 3º da CLT declaro a natureza salarial dos seguintes títulos: Diferenças de horas extras e incidências nas férias gozadas, 13º salário, repouso remunerado. Os valores apurados a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei 80.036/90. Recolhimentos previdenciários e fiscais, de acordo com o disposto na Súmula 368, itens I a VI, do TST e Súmula 40 deste Regional, autorizada a retenção da parte devida pelo segurado/contribuinte, no que couber. Quanto ao IR deve ser observado o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Inaplicável a multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, a teor da Súmula 26, deste Regional. Os valores pagos a idêntico título devem ser compensados. Custas processuais pela parte ré, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00.  Dispensado o preparo, em razão da equiparação à fazenda pública. Honorários sucumbenciais pela ré. Liquidação via perícia contábil, com fundamento no artigo 879, § 6º da CLT, em razão da complexidade dos cálculos, com estrita observância aos limites do pedido e aos parâmetros acima delineados. Diante do teor dos artigos 496, I, do CPC, e no 1º, V, do Decreto-Lei 779/69 e ainda que a ré é uma sociedade de economia mista, equiparada à fazenda pública e que a sentença foi proferida de forma ilíquida, determino o processamento da remessa necessária. Intimem-se as partes.  ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS
   
3. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001239-03.2024.5.06.0003 : EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84a2a1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: Deferir a gratuidade da justiça à parte autora; Rejeitar a impugnação ao valor da causa; Acolher a prescrição quinquenal; E, no mais, julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista, autuada sob o número 0001239-03.2024.5.06.0003 ajuizada por EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, condenando-a a pagar à parte autora o(s) seguinte(s) título(s), em conformidade com o artigo 880 da CLT: -Diferenças de horas extras e incidências (férias + 1/3, 13º salário, repouso remunerado e FGTS - a ser depositado na conta vinculada); - Tíquetes extras. Tudo em conformidade com o que restou disposto na fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, integra este dispositivo como se nele estivesse transcrito. Nos termos do artigo 832, § 3º da CLT declaro a natureza salarial dos seguintes títulos: Diferenças de horas extras e incidências nas férias gozadas, 13º salário, repouso remunerado. Os valores apurados a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei 80.036/90. Recolhimentos previdenciários e fiscais, de acordo com o disposto na Súmula 368, itens I a VI, do TST e Súmula 40 deste Regional, autorizada a retenção da parte devida pelo segurado/contribuinte, no que couber. Quanto ao IR deve ser observado o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Inaplicável a multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, a teor da Súmula 26, deste Regional. Os valores pagos a idêntico título devem ser compensados. Custas processuais pela parte ré, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00.  Dispensado o preparo, em razão da equiparação à fazenda pública. Honorários sucumbenciais pela ré. Liquidação via perícia contábil, com fundamento no artigo 879, § 6º da CLT, em razão da complexidade dos cálculos, com estrita observância aos limites do pedido e aos parâmetros acima delineados. Diante do teor dos artigos 496, I, do CPC, e no 1º, V, do Decreto-Lei 779/69 e ainda que a ré é uma sociedade de economia mista, equiparada à fazenda pública e que a sentença foi proferida de forma ilíquida, determino o processamento da remessa necessária. Intimem-se as partes.  ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho Titular
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO