Claudio Luiz Pereira x Mme Engenharia E Contratacoes - Eireli

Intimações e Editais

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2. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: Segunda Turma | Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA RORSum 0001245-44.2024.5.19.0004 RECORRENTE: CLAUDIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: MME ENGENHARIA E CONTRATACOES - EIRELI PROCESSO nº 0001245-44.2024.5.19.0004 (RORSum) RECORRENTE: C.L.P. ADVOGADAS: LAUDA LAVINIA FERREIRA DA SILVA - OAB: AL18845                        ROSANGELA ALMEIDA DE SANT ANNA - OAB: AL18968 RECORRIDA: MME ENGENHARIA E CONTRATAÇÕES - EIRELI ADVOGADOS: GABRIELA CAROLINE MORENO DE ANDRADE SILVA - OAB: AL19503                         DANIEL PEDRO LINS DA SILBA - OAB: AL12010 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA   Ementa Dispensada na forma do art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno do TRT da 19ª Região. Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) diferenças de verbas rescisórias, considerando-se que são devidos 23 dias de saldo de salário e que o cálculo deve ser feito com relação a cada título indicado no TRCT, tendo por base de cálculo o último salário contratual do autor acrescido da média das parcelas variáveis pagas nos últimos 12 meses do contrato, com dedução do que tiver sido pago a cada título e esteja informado no TRCT; e b) honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação da sentença, em favor das patronas do autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 60,00, calculadas com base no montante de R$ 3.000,00, ora arbitrado à condenação apenas para este fim, vencida a Exmª Srª Desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa que não deferia o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor das patronas do autor. Maceió, 23 de abril de 2025.   LAERTE NEVES DE SOUZA    Desembargador Relator MACEIO/AL, 23 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CLAUDIO LUIZ PEREIRA
   
3. 24/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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