Bruna Barros Dos Santos x Contrate Servicos Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 15/07/2025 - Intimação
   Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001287-38.2024.5.06.0010 RECLAMANTE: BRUNA BARROS DOS SANTOS RECLAMADO: CONTRATE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c702c64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em vista de tudo o quanto exposto, nos autos em que contendem, de um lado, BRUNA BARROS DOS SANTOS e, de outro, CONTRATE SERVICOS LTDA. e KAIROS SEGURANCA LTDA., decido: (a) REJEITAR as questões preliminares suscitadas pela defesa; (b) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora em sua vestibular, para condenar a empregadora ao pagamento dos seguintes títulos: - diferenças de horas extras com reflexos; - diferenças de indenização do intervalo intrajornada; - auxílio-alimentação; - cesta básica; - honorários de sucumbência. (c) julgar improcedente o pedido de responsabilidade solidária de KAIROS SEGURANCA LTDA. Tudo nos termos, limites, parâmetros e sob as cominações estabelecidas na fundamentação. Os demais pleitos são julgados improcedentes. Ficam deferidas à parte autora as benesses da justiça gratuita. A correção monetária deve ser aplicada desde a exigibilidade do título, o que, tratando-se de salário, ocorre a partir do 1.º dia do mês subsequente ao vencido, e, sendo outros os títulos, a partir do seu vencimento, consoante art. 459, § 1.º, da CLT e Súmula n.º 381 do TST. Observando-se o quanto determinado pelo STF na decisão da ADC n.º 58 (IPCA-e até o dia anterior à propositura da ação). A partir da propositura da demanda, consoante preceitua expressamente o art. 883 da CLT, incide sobre o crédito, a título de juros e atualização monetária, a taxa Selic. Sobre os juros de mora não incide imposto de renda, a teor do art. 404 do CC/2002 e OJ n.º 400, SDI-1 do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo da parte ré, autorizada a dedução do crédito da parte autora da cota por ela devida, a serem comprovados nos autos em 10 dias após o recolhimento, calculados ambos os tributos mês a mês, segundo diretriz esmiuçada na Súmula n.º 368 do TST. Para os fins do art. 832, § 3.º, da CLT, os títulos condenatórios possuem natureza salarial, exceto auxílio-alimentação, cestas básicas, intervalo indenizado, além de repercussões em férias indenizadas com o terço e FGTS com a multa de 40% (art. 28 da Lei n.º 8.212/1991). Custas a cargo da parte demandada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o montante condenatório, ora provisoriamente arbitrado em R$ 6.000,00. A liquidação da sentença deverá ser feita por cálculos. Transitada em julgado, cumpra-se, devendo ser observadas as normas contidas no Capítulo V da CLT. Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, haja vista que as contribuições previdenciárias não alcançam a quantia estabelecida pelo órgão competente como apto à sua intervenção no feito. (Pri 464)   PATRICIA FRANCO TRAJANO Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - BRUNA BARROS DOS SANTOS