Processo nº 00012965720258260236

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Alan Guilherme Scarpin Agostini (OAB 320973/SP) Processo 0001296-57.2025.8.26.0236 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucas Miguel Ramos - Vistos, Considerando que constou na sentença transitada em julgado que os honorários sucumbenciais seriam fixados após a liquidação da condenação, fixo os honorários advocatícios, da fase de conhecimento, nos termos do art. 85, §4º, inciso II c.c art. 85, §3ª, inciso I, ambos do CPC e Súmula 111 do E. STJ, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença de primeiro grau, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento. Ao que consta, a planilha de cálculo referente aos honorários sucumbenciais foi apresentada nos moldes acima definidos. Desse modo, intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.