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Processo nº 00012989720248260030

Número do Processo: 0001298-97.2024.8.26.0030

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única
Última atualização encontrada em 25 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 25/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Processo 0001298-97.2024.8.26.0030 (processo principal 1001424-38.2021.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - Franciele Aparecida Costa - Conforme art. 12 da Resolução 822/23 do CJF, vista às partes, no prazo de 5 dias, com relação ao teor do conteúdo do Ofício Requisitório (Precatório/RPV) expedido nos autos. Decorrido o prazo sem impugnação ao documento, haverá a validação junto ao sistema PrecWeb. - ADV: MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP)