Processo nº 00013069720258260302

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0001306-97.2025.8.26.0302 (processo principal 1005433-95.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Henrique Pignatti - Vistos. Ante a concordância da Fazenda Pública homologo os cálculos de fls. 110/112. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de oficio requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
3. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0001306-97.2025.8.26.0302 (processo principal 1005433-95.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Henrique Pignatti - Vistos. Tratando-se de incidente de execução de sentença digital, fica a Fazenda Pública INTIMADA, na pessoa do Procurador, do prazo de 30 dias para, querendo, apresentar impugnação/embargos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se e aguarde-se o prazo para apresentação de impugnação. Decorrido, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)