Caua Reymond Brito Da Silva x Speedmais Solucoes Ltda e outros
Número do Processo:
0001307-47.2024.5.06.0004
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TRT6
Classe:
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Primeira Turma
Última atualização encontrada em
04 de
agosto
de 2025.
Intimações e Editais
-
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22/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIOPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001307-47.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: CAUA REYMOND BRITO DA SILVA RECLAMADO: SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd8a295 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por CAUA REYMOND BRITO DA SILVA em face de SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA - EPP, na qual pleiteia o pagamento das verbas descritas na exordial. Valor da causa conforme a petição inicial. A parte reclamada, em contestação escrita, pugnou pela improcedência dos pedidos, porque teria observado a legislação trabalhista. Frustradas as duas tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II) FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve espelhar o proveito econômico que a parte reclamante pretende obter com a procedência de seus pedidos (art. 291 do NCPC). Da análise da exordial, verifico que os pleitos foram quantificados com base nos fatos nela descritos. Por conseguinte, adequada a submissão desta ação ao rito ordinário. Em razão disso, não acolho a impugnação ao valor da causa. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TODO O PACTO LABORAL) Declaro a incompetência deste juízo para apreciar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período laboral, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução dessas contribuições, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir (art. 114, VIII, da CF c/c o art. 337, § 5º, do NCPC). Nesse sentido, é o entendimento do TST (Súmula 368) e do STF. Destarte, resolvo o mérito, no que concerne à parte do pedido que não está inclusa na competência da Justiça do Trabalho (art. 789 da CLT c/c com o art. 485, IV e art. 337, II, do NCPC). CONTRATO DE EMPREGO A parte reclamante alegou que o contrato de emprego teria iniciado em 18/11/2022, mas a sua CTPS somente teria sido anotada em 05/12/2022. A parte reclamada defendeu a veracidade da data registrada na Carteira de Trabalho, alegando que a parte reclamante teria participado de processo seletivo antes da efetiva contratação. A anotação existente na CTPS possui presunção relativa, admitindo prova em contrário (art. 29 da CLT e Súmula 12 do TST). A prova testemunhal produzida pela parte reclamada corroborou com a tese autoral. Ao admitir a existência do treinamento e sua duração, a testemunha da parte reclamada declarou “que após o processo seletivo há a contratação do empregado, e então inicia um treinamento que dura aproximadamente 10 dias, em um horário de expediente integral, nos dias de segunda a sábado”. Acrescento a isso que o relato do informante sobre a ausência de caráter eliminatório da fase de treinamento e a contratação de todos ao final, somado à habitualidade e cumprimento de horário, demonstra que o período denominado "treinamento" já configurava efetiva prestação de serviços sob subordinação jurídica, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. O informante da parte reclamante esclareceu que “fez uma entrevista e logo depois foi chamado para o treinamento, que não possuía cunho eliminatório; que o treinamento foi iniciado no dia 9 de Janeiro, e sua CTPS registrada em 21 de Janeiro; que o informante não recebeu o pagamento pelos dias trabalhados no período de Treinamento; que o horário de treinamento do Informante foi de 8:00 às 14:20, de segunda a sábado; que todos que participaram do treinamento no período do Informante foram contratados”. Entendo, portanto, que restou afastada a presunção de veracidade da anotação da CTPS. Assim, julgo procedente o pedido de retificação da CTPS, para constar como data de admissão 18/11/2022. Deve a parte reclamada proceder à retificação da anotação na CTPS digital da parte reclamante, em até 5 dias após intimada especificamente para esse fim, depois do trânsito em julgado, sob pena de responder por multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) - art. 536, § 1° do NCPC c/c o art. 769 da CLT. Na omissão, procederá a Secretaria de ofício, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, com expedição de ofício à SRTE, para aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo da execução da multa devida. Dados a serem consignados: admissão em 18/11/2022. Em consequência, julgo procedente o pedido de pagamento do salário referente ao período de 18/11/2022 a 04/12/2022 (17 dias), bem como as repercussões desse período em FGTS + multa de 40% (que devem ser depositados em conta vinculada, com posterior liberação por alvará). Deixo de me manifestar quanto as demais repercussões, tendo em vista que a parte reclamante não indicou quais seriam as verbas que incidiriam. ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante alegou que, embora tivesse sido contratada para a função de “Operador Bilíngue (inglês),”, teria acumulado atribuições referentes a “fazer atendimento em outras línguas, além de inglês”. Em razão disso, pleiteou o pagamento de diferenças salariais. A parte reclamada negou os fatos. Como cediço, o parágrafo único do art.456 da CLT estabelece que o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita e que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso implique o pagamento de adicional sobre a remuneração. Logo, tenha-se que é facultado ao empregador atribuir ao empregado, no curso do contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas inicialmente desempenhadas, de modo a adequar a prestação de serviços às necessidades do empreendimento. Por tal razão, a simples configuração de prestação de atividades distintas durante a mesma jornada de trabalho não se presta a caracterizar o direito a um plus salarial, salvo se uma das funções exercidas é inerente a cargo cuja remuneração é superior, o que configuraria desvio de função dentro do quadro de pessoal organizado em carreira, ou a equiparação salarial com outro empregado que igualmente desempenha a função correspondente ao salário mais elevado. No caso, a prova oral sobre o tema foi dividida, o que favorece a tese da defesa, tendo em vista que o ônus da prova caberia à parte reclamante, nos termos do art. 818, da CLT. Quanto aos prints de conversas de whatsaap, entendo que, por si só, não comprovam o alegado. Adoto como razões de decidir, os seguintes fundamentos: PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente. (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) Dessa forma, considerando que não restou configurado o acúmulo de função informado pela parte reclamante, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e de suas repercussões. DURAÇÃO DO TRABALHO Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. Saliento que cabe ao empregador a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida, uma vez que ele é o detentor dos meios de prova. Ademais, quando possuir mais de dez trabalhadores em seu estabelecimento até 19/09/2019 e mais de vinte empregados a partir de 20/09/2019 (art. 74, § 2°, da CLT), está obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (Lei 13.879/2019). Tratando-se, todavia, de trabalho extraordinário cabe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC). Contudo, quando os controles de jornada acostados pelo empregador apresentarem indícios de fraude, por registrarem horários uniformes de entrada e saída, o que foge à razoabilidade, há de se inverter o ônus de prova. Assim, caberá ao empregador apresentar meio de prova hábil a demonstrar a não-realização do labor em sobrejornada (Súmula 338 do TST). Da mesma forma, sempre que o empregador deixar de apresentar os documentos legalmente obrigatórios relativos ao controle de jornada, aplica-se também o princípio da inversão do ônus de prova, por analogia a situação supramencionada. Na exordial, a parte reclamante pediu o pagamento de 20 minutos extras por dia, alegando que sua jornada contratual era de 6 horas, mas laborava 6 horas e 20 minutos. Já a parte reclamada afirmou que nega o labor extraordinário não pago ou compensado, afirmando que a jornada era corretamente usufruída com as pausas legais. O informante da parte reclamante, ao ser questionado sobre a jornada e intervalos, declarou “que todos os operadores, inclusive o informante e o autor usufruíam do intervalo de 20 minutos, dentro da carga horária trabalhada de 6:20; que eram usufruídos dois intervalos programados de 10 minutos além do intervalo de lanche de 20 minutos. Da análise do depoimento, constato que, em verdade, o tempo efetivamente trabalhado era de 6 horas contratuais, uma vez que o tempo de intervalo para refeição não é computado na duração do trabalho (art. 71, parágrafo 2º da CLT). Ademais, a empresa cumpria as determinações da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), Anexo II, item 5.4.2, que estabelece que para a atividade de teleatendimento/telemarketing, o intervalo para repouso e alimentação deve ser de 20 minutos contínuos, além de duas pausas de 10 minutos contínuos (item 5.4.1). Assim, não restou comprovado o labor extraordinário diário de 20 minutos. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de suas repercussões. DOMINGOS TRABALHADOS A parte reclamante afirmou que houve inobservância da legislação trabalhista quanto ao descanso semanal remunerado. A CF/88 assegura ao trabalhador o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7°, XV, da CF), a fim de manter a saúde física e social dos obreiros. Corroborando a previsão legal, o TST firmou o entendimento de que “o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal” (Súmula 146 do TST). No caso, a parte reclamante requereu o pagamento de dobras pelo labor em 02 domingos por mês, alegando, ainda, que nesses dias, “demorava cerca de 01 (uma) hora para encontrar uma estação de trabalho”. O ônus de provar o labor em domingos e a ausência de pagamento/compensação era da parte reclamante, mas a ausência dos controles de ponto (que deveriam ser apresentados pela parte reclamada, por ter mais de 20 empregados - Art. 74, § 2º, CLT) inverte o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida, gerando presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial (Súmula 338, I, TST), a qual deve ser confrontada com a prova oral. O informante da parte reclamante confirmou o labor em domingos, afirmando “que o autor e o informante poderiam trabalhar também dia de domingo, ficando devidamente registrado o dia trabalhado”. Quanto à folga compensatória, declarou “que razão do dito no item 26, disse que a folga semanal poderia ser no sábado ou no domingo”. Essa declaração indica que havia a possibilidade de concessão de folga em outro dia da semana, o que afasta o direito ao pagamento em dobro do dia trabalhado em domingo, sendo devido apenas o adicional sobre as horas trabalhadas, uma vez que o empregado usufruiu de uma folga semanal. Contudo, a parte reclamada não comprovou que a parte reclamante tenha laborado nos domingos apenas a jornada ordinária. A presunção gerada pela Súmula 338, I, do TST, aliada ao depoimento do informante, confirma o labor extraordinário aos domingos, em mais 1h. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte reclamada ao pagamento de 1h extra por domingo laborado, considerando 2 por mês, com adicional de 100%. Em razão da natureza salarial, há repercussões em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não há repercussões em RSR por caracterizar condenação em dobro (bis in idem). INDENIZAÇÃOP POR DANOS MORAIS A CF/88 assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5°, X, da CF/88), como forma de dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF/88). O dano moral não precisa de prova da sua ocorrência, por consistir em ofensa a valores humanos, que são imateriais. Entretanto, para que haja o direito à indenização por dano moral é necessária a demonstração do ato ilícito do qual ele tenha sido resultado (arts. 186, 927 e 944 do CC c/c art. 8°da CLT). Ademais, tratando-se de pleito com fundamento em prática de assédio moral, tem que ser comprovada a exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, em seu ambiente de trabalho, no exercício de suas atividades. No caso, a parte reclamante pediu a condenação da empresa em indenização por danos morais, em razão de assédio moral e de ambiente de trabalho precário. Em defesa, a empresa negou a prática de ato ilícito. Uma vez negado o assédio moral, cabia à parte reclamante o ônus da prova acerca dos fatos alegados na inicial, por se tratar de fatos constitutivos do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). De tal encargo não se desvencilhou a parte reclamante, haja vista que não restou comprovado nos autos os motivos para amparar o pleito de indenização por dano moral decorrente do assédio moral alegado, sem olvidar que não compete a esta Justiça Especializada a apreciação e julgamentos dos supostos crimes cometidos pela empregadora. Da análise dos autos, entendo que a prova oral restou dividida. O relato do informante se contrapõe diretamente ao depoimento da testemunha compromissada da parte reclamada. Não é demais dizer que para caracterização do assédio moral é necessária a prova de conduta reiterada do agente que cause constrangimento ou humilhação à vítima, capaz de desestabilizar seu estado psíquico. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal desta Regional: "ASSÉDIO MORAL. O assédio moral pode ser conceituado como investidas reiteradas contra uma ou várias pessoas, no âmbito laboral, perpetradas pelos próprios trabalhadores ou pelo empregador, que visam desestabilizar o empregado emocionalmente, afetando sua psique, e imprimindo-lhe uma sensação de exclusão social. Demonstrados o constrangimento e a humilhação decorrentes de atos provenientes da empregadora, tem jus a empregada à indenização" ( Processo nº 00026585220125020080 -RO; Relator: Des. LUIZ CARLOS GOMES GODOI; 2ª Turma; 18/12/2013). Portanto, não há no caso concreto prova de conduta dos superiores da parte reclamante que tivesse lhe exposto à humilhação, vexame ou constrangimento, nem muito menos que estivesse presente o "terror psicológico" ou atentado a sua dignidade ou integridade psíquica. Da mesma forma, quanto às alegadas condições precárias do ambiente de trabalho, a prova oral também restou dividida. Quanto aos prints de conversas de whatsaap, como já decidido anteriormente, entendo que, por si só, não comprovam o alegado. Adoto como razões de decidir, os seguintes fundamentos: PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente. (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) Dessa forma, diante da prova dividida e da ausência de elementos que permitam conferir maior peso a uma das versões, não restou comprovada, de forma inequívoca, a existência de condições de trabalho tão degradantes a ponto de configurar violação à dignidade do trabalhador e ensejar reparação por dano moral. Aplica-se novamente a regra de julgamento do ônus da prova (Art. 818, I, CLT). Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de indenizações por danos morais. MULTA DA(S) CONVENÇÃO(ÕES) COLETIVA(S) DE TRABALHO Pela inobservância das cláusulas 8ª, como reconhecido por este Juízo, incide a multa convencional que é prevista na cláusula 57ª do Acordo Coletivo de Trabalho. Assim, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante pediu a aplicação da multa do art. 477, § 8°, da CLT. A empresa, por sua vez, contestou o pedido, alegando que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal. O reconhecimento por este juízo de diferenças de verbas decorrentes do contrato do trabalho não enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, arestos do Tribunal Superior do Trabalho: -RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO INCOMPLETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE ATRASO. MULTA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 477 da CLT, ao prever, em seu § 8º, o pagamento de multa quando não observados os prazos fixados no seu § 6.º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o reconhecimento do débito ocorreu por intermédio do pronunciamento jurisdicional. A controvérsia estabelecida acerca de determinadas verbas não se compatibilizam com o reconhecimento do atraso discutido no texto legal, devendo ser mantida a decisão que entendeu ser inaplicável a multa ali prevista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido-. (TST-RR-183900-38.2003.5.15.0066, Ac. 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT: 4/2/2011).- - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MENOR. Esta Turma tem-se posicionado no sentido de não ser aplicável a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT quando é efetuado o pagamento das verbas rescisórias a menor, em decorrência de verbas reconhecidas em juízo, uma vez que a referida sanção somente deve ser imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo a que alude o parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR-31600-23.2008.5.17.0014, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT: 4/2/2011).- -MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Sendo incontroverso que a quitação das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, a mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa. Recurso de revista conhecido e provido.( Processo: RR - 67500-97.2005.5.15.0056. Data de julgamento: 09/02/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 18/02/2011. RR - 67500-97.2005.5.15).- Este Eg. TRT da 6ª Região também firmou sua jurisprudência sobre a matéria, na Súmula n° 23: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo. II - Efetuado o pagamento das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego. III - A reversão da justa causa em juízo autoriza a condenação ao pagamento da multa disciplinada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: IUJ - Processos 0000124-68.2015.5.06.0000 Consequentemente, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante informou ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro o pedido de gratuidade da justiça. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Da análise dos autos, observo que houve sucumbência parcial da parte reclamante. Embora entenda que o teor do decidido na ADI 5766 não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, mas apenas impõe que a verba fique sob condição suspensiva de exigibilidade, o Egrégio Regional vem reiteradamente entendendo de modo diverso. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada em 05/11/2021 no DJE 217/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Com isso, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810 - DF), merece reforma a sentença recorrida para excluir a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor da representação processual da reclamada. Recurso ordinário provido no aspecto. (TRT 6ª Região, RO 0001004-64.2021.5.06.0351; Órgão Julgador : 3ª Turma; Relator: Desembargador Valdir Carvalho). Assim, ressalvado meu posicionamento, por medida de celeridade, economia processual e disciplina judiciária, deixo de condenar a parte reclamante em honorários sucumbenciais. Já a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) arcar com honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação (pedidos procedentes - total e parcialmente). Para fixação dos percentuais acima, foram observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas satisfeitas sob o mesmo título, desde que comprovado o pagamento. A liquidação deve ser realizada por cálculos, com observância do art. 889 da CLT. Os cálculos deverão ser feitos com base na evolução salarial da parte reclamante, levando em consideração o salário fixo, bem como o variável (se existir). Para tanto, deverão ser considerados os registros existentes na CTPS, os contracheques e as fichas financeiras existentes nos autos. No caso de competências para as quais não tiverem sido juntados esses documentos, deverá ser utilizada a remuneração constante do contracheque que repousar nos autos referente à data imediatamente anterior àquela faltante. Para fins de uniformização dos procedimentos necessários à fase de execução nesta unidade jurisdicional, o art. 523 do NCPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que os arts. 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da execução, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes do título executivo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Eg. TRT da 6ª Região expresso na Súmula n° 26: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973). Precedente: IUJ - Processo 0000233-82.2015.5.06.0000
Intimado(s) / Citado(s)
- SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA - EPP
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22/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIOPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001307-47.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: CAUA REYMOND BRITO DA SILVA RECLAMADO: SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd8a295 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Inicialmente, informo que, neste processo, o sistema de identificação das peças processuais leva em consideração a folha dos autos com a abertura do PDF completo em ordem crescente. I) RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por CAUA REYMOND BRITO DA SILVA em face de SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA - EPP, na qual pleiteia o pagamento das verbas descritas na exordial. Valor da causa conforme a petição inicial. A parte reclamada, em contestação escrita, pugnou pela improcedência dos pedidos, porque teria observado a legislação trabalhista. Frustradas as duas tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II) FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa deve espelhar o proveito econômico que a parte reclamante pretende obter com a procedência de seus pedidos (art. 291 do NCPC). Da análise da exordial, verifico que os pleitos foram quantificados com base nos fatos nela descritos. Por conseguinte, adequada a submissão desta ação ao rito ordinário. Em razão disso, não acolho a impugnação ao valor da causa. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TODO O PACTO LABORAL) Declaro a incompetência deste juízo para apreciar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período laboral, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução dessas contribuições, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir (art. 114, VIII, da CF c/c o art. 337, § 5º, do NCPC). Nesse sentido, é o entendimento do TST (Súmula 368) e do STF. Destarte, resolvo o mérito, no que concerne à parte do pedido que não está inclusa na competência da Justiça do Trabalho (art. 789 da CLT c/c com o art. 485, IV e art. 337, II, do NCPC). CONTRATO DE EMPREGO A parte reclamante alegou que o contrato de emprego teria iniciado em 18/11/2022, mas a sua CTPS somente teria sido anotada em 05/12/2022. A parte reclamada defendeu a veracidade da data registrada na Carteira de Trabalho, alegando que a parte reclamante teria participado de processo seletivo antes da efetiva contratação. A anotação existente na CTPS possui presunção relativa, admitindo prova em contrário (art. 29 da CLT e Súmula 12 do TST). A prova testemunhal produzida pela parte reclamada corroborou com a tese autoral. Ao admitir a existência do treinamento e sua duração, a testemunha da parte reclamada declarou “que após o processo seletivo há a contratação do empregado, e então inicia um treinamento que dura aproximadamente 10 dias, em um horário de expediente integral, nos dias de segunda a sábado”. Acrescento a isso que o relato do informante sobre a ausência de caráter eliminatório da fase de treinamento e a contratação de todos ao final, somado à habitualidade e cumprimento de horário, demonstra que o período denominado "treinamento" já configurava efetiva prestação de serviços sob subordinação jurídica, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. O informante da parte reclamante esclareceu que “fez uma entrevista e logo depois foi chamado para o treinamento, que não possuía cunho eliminatório; que o treinamento foi iniciado no dia 9 de Janeiro, e sua CTPS registrada em 21 de Janeiro; que o informante não recebeu o pagamento pelos dias trabalhados no período de Treinamento; que o horário de treinamento do Informante foi de 8:00 às 14:20, de segunda a sábado; que todos que participaram do treinamento no período do Informante foram contratados”. Entendo, portanto, que restou afastada a presunção de veracidade da anotação da CTPS. Assim, julgo procedente o pedido de retificação da CTPS, para constar como data de admissão 18/11/2022. Deve a parte reclamada proceder à retificação da anotação na CTPS digital da parte reclamante, em até 5 dias após intimada especificamente para esse fim, depois do trânsito em julgado, sob pena de responder por multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) - art. 536, § 1° do NCPC c/c o art. 769 da CLT. Na omissão, procederá a Secretaria de ofício, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, com expedição de ofício à SRTE, para aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo da execução da multa devida. Dados a serem consignados: admissão em 18/11/2022. Em consequência, julgo procedente o pedido de pagamento do salário referente ao período de 18/11/2022 a 04/12/2022 (17 dias), bem como as repercussões desse período em FGTS + multa de 40% (que devem ser depositados em conta vinculada, com posterior liberação por alvará). Deixo de me manifestar quanto as demais repercussões, tendo em vista que a parte reclamante não indicou quais seriam as verbas que incidiriam. ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante alegou que, embora tivesse sido contratada para a função de “Operador Bilíngue (inglês),”, teria acumulado atribuições referentes a “fazer atendimento em outras línguas, além de inglês”. Em razão disso, pleiteou o pagamento de diferenças salariais. A parte reclamada negou os fatos. Como cediço, o parágrafo único do art.456 da CLT estabelece que o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita e que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso implique o pagamento de adicional sobre a remuneração. Logo, tenha-se que é facultado ao empregador atribuir ao empregado, no curso do contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas inicialmente desempenhadas, de modo a adequar a prestação de serviços às necessidades do empreendimento. Por tal razão, a simples configuração de prestação de atividades distintas durante a mesma jornada de trabalho não se presta a caracterizar o direito a um plus salarial, salvo se uma das funções exercidas é inerente a cargo cuja remuneração é superior, o que configuraria desvio de função dentro do quadro de pessoal organizado em carreira, ou a equiparação salarial com outro empregado que igualmente desempenha a função correspondente ao salário mais elevado. No caso, a prova oral sobre o tema foi dividida, o que favorece a tese da defesa, tendo em vista que o ônus da prova caberia à parte reclamante, nos termos do art. 818, da CLT. Quanto aos prints de conversas de whatsaap, entendo que, por si só, não comprovam o alegado. Adoto como razões de decidir, os seguintes fundamentos: PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente. (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) Dessa forma, considerando que não restou configurado o acúmulo de função informado pela parte reclamante, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e de suas repercussões. DURAÇÃO DO TRABALHO Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. Saliento que cabe ao empregador a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida, uma vez que ele é o detentor dos meios de prova. Ademais, quando possuir mais de dez trabalhadores em seu estabelecimento até 19/09/2019 e mais de vinte empregados a partir de 20/09/2019 (art. 74, § 2°, da CLT), está obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (Lei 13.879/2019). Tratando-se, todavia, de trabalho extraordinário cabe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC). Contudo, quando os controles de jornada acostados pelo empregador apresentarem indícios de fraude, por registrarem horários uniformes de entrada e saída, o que foge à razoabilidade, há de se inverter o ônus de prova. Assim, caberá ao empregador apresentar meio de prova hábil a demonstrar a não-realização do labor em sobrejornada (Súmula 338 do TST). Da mesma forma, sempre que o empregador deixar de apresentar os documentos legalmente obrigatórios relativos ao controle de jornada, aplica-se também o princípio da inversão do ônus de prova, por analogia a situação supramencionada. Na exordial, a parte reclamante pediu o pagamento de 20 minutos extras por dia, alegando que sua jornada contratual era de 6 horas, mas laborava 6 horas e 20 minutos. Já a parte reclamada afirmou que nega o labor extraordinário não pago ou compensado, afirmando que a jornada era corretamente usufruída com as pausas legais. O informante da parte reclamante, ao ser questionado sobre a jornada e intervalos, declarou “que todos os operadores, inclusive o informante e o autor usufruíam do intervalo de 20 minutos, dentro da carga horária trabalhada de 6:20; que eram usufruídos dois intervalos programados de 10 minutos além do intervalo de lanche de 20 minutos. Da análise do depoimento, constato que, em verdade, o tempo efetivamente trabalhado era de 6 horas contratuais, uma vez que o tempo de intervalo para refeição não é computado na duração do trabalho (art. 71, parágrafo 2º da CLT). Ademais, a empresa cumpria as determinações da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), Anexo II, item 5.4.2, que estabelece que para a atividade de teleatendimento/telemarketing, o intervalo para repouso e alimentação deve ser de 20 minutos contínuos, além de duas pausas de 10 minutos contínuos (item 5.4.1). Assim, não restou comprovado o labor extraordinário diário de 20 minutos. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e de suas repercussões. DOMINGOS TRABALHADOS A parte reclamante afirmou que houve inobservância da legislação trabalhista quanto ao descanso semanal remunerado. A CF/88 assegura ao trabalhador o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7°, XV, da CF), a fim de manter a saúde física e social dos obreiros. Corroborando a previsão legal, o TST firmou o entendimento de que “o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal” (Súmula 146 do TST). No caso, a parte reclamante requereu o pagamento de dobras pelo labor em 02 domingos por mês, alegando, ainda, que nesses dias, “demorava cerca de 01 (uma) hora para encontrar uma estação de trabalho”. O ônus de provar o labor em domingos e a ausência de pagamento/compensação era da parte reclamante, mas a ausência dos controles de ponto (que deveriam ser apresentados pela parte reclamada, por ter mais de 20 empregados - Art. 74, § 2º, CLT) inverte o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida, gerando presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial (Súmula 338, I, TST), a qual deve ser confrontada com a prova oral. O informante da parte reclamante confirmou o labor em domingos, afirmando “que o autor e o informante poderiam trabalhar também dia de domingo, ficando devidamente registrado o dia trabalhado”. Quanto à folga compensatória, declarou “que razão do dito no item 26, disse que a folga semanal poderia ser no sábado ou no domingo”. Essa declaração indica que havia a possibilidade de concessão de folga em outro dia da semana, o que afasta o direito ao pagamento em dobro do dia trabalhado em domingo, sendo devido apenas o adicional sobre as horas trabalhadas, uma vez que o empregado usufruiu de uma folga semanal. Contudo, a parte reclamada não comprovou que a parte reclamante tenha laborado nos domingos apenas a jornada ordinária. A presunção gerada pela Súmula 338, I, do TST, aliada ao depoimento do informante, confirma o labor extraordinário aos domingos, em mais 1h. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte reclamada ao pagamento de 1h extra por domingo laborado, considerando 2 por mês, com adicional de 100%. Em razão da natureza salarial, há repercussões em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não há repercussões em RSR por caracterizar condenação em dobro (bis in idem). INDENIZAÇÃOP POR DANOS MORAIS A CF/88 assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5°, X, da CF/88), como forma de dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF/88). O dano moral não precisa de prova da sua ocorrência, por consistir em ofensa a valores humanos, que são imateriais. Entretanto, para que haja o direito à indenização por dano moral é necessária a demonstração do ato ilícito do qual ele tenha sido resultado (arts. 186, 927 e 944 do CC c/c art. 8°da CLT). Ademais, tratando-se de pleito com fundamento em prática de assédio moral, tem que ser comprovada a exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada, em seu ambiente de trabalho, no exercício de suas atividades. No caso, a parte reclamante pediu a condenação da empresa em indenização por danos morais, em razão de assédio moral e de ambiente de trabalho precário. Em defesa, a empresa negou a prática de ato ilícito. Uma vez negado o assédio moral, cabia à parte reclamante o ônus da prova acerca dos fatos alegados na inicial, por se tratar de fatos constitutivos do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). De tal encargo não se desvencilhou a parte reclamante, haja vista que não restou comprovado nos autos os motivos para amparar o pleito de indenização por dano moral decorrente do assédio moral alegado, sem olvidar que não compete a esta Justiça Especializada a apreciação e julgamentos dos supostos crimes cometidos pela empregadora. Da análise dos autos, entendo que a prova oral restou dividida. O relato do informante se contrapõe diretamente ao depoimento da testemunha compromissada da parte reclamada. Não é demais dizer que para caracterização do assédio moral é necessária a prova de conduta reiterada do agente que cause constrangimento ou humilhação à vítima, capaz de desestabilizar seu estado psíquico. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal desta Regional: "ASSÉDIO MORAL. O assédio moral pode ser conceituado como investidas reiteradas contra uma ou várias pessoas, no âmbito laboral, perpetradas pelos próprios trabalhadores ou pelo empregador, que visam desestabilizar o empregado emocionalmente, afetando sua psique, e imprimindo-lhe uma sensação de exclusão social. Demonstrados o constrangimento e a humilhação decorrentes de atos provenientes da empregadora, tem jus a empregada à indenização" ( Processo nº 00026585220125020080 -RO; Relator: Des. LUIZ CARLOS GOMES GODOI; 2ª Turma; 18/12/2013). Portanto, não há no caso concreto prova de conduta dos superiores da parte reclamante que tivesse lhe exposto à humilhação, vexame ou constrangimento, nem muito menos que estivesse presente o "terror psicológico" ou atentado a sua dignidade ou integridade psíquica. Da mesma forma, quanto às alegadas condições precárias do ambiente de trabalho, a prova oral também restou dividida. Quanto aos prints de conversas de whatsaap, como já decidido anteriormente, entendo que, por si só, não comprovam o alegado. Adoto como razões de decidir, os seguintes fundamentos: PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Inteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente. (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) Dessa forma, diante da prova dividida e da ausência de elementos que permitam conferir maior peso a uma das versões, não restou comprovada, de forma inequívoca, a existência de condições de trabalho tão degradantes a ponto de configurar violação à dignidade do trabalhador e ensejar reparação por dano moral. Aplica-se novamente a regra de julgamento do ônus da prova (Art. 818, I, CLT). Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de indenizações por danos morais. MULTA DA(S) CONVENÇÃO(ÕES) COLETIVA(S) DE TRABALHO Pela inobservância das cláusulas 8ª, como reconhecido por este Juízo, incide a multa convencional que é prevista na cláusula 57ª do Acordo Coletivo de Trabalho. Assim, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante pediu a aplicação da multa do art. 477, § 8°, da CLT. A empresa, por sua vez, contestou o pedido, alegando que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal. O reconhecimento por este juízo de diferenças de verbas decorrentes do contrato do trabalho não enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, arestos do Tribunal Superior do Trabalho: -RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO INCOMPLETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE ATRASO. MULTA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 477 da CLT, ao prever, em seu § 8º, o pagamento de multa quando não observados os prazos fixados no seu § 6.º para quitação das parcelas de cunho rescisório, não contempla a situação em que o reconhecimento do débito ocorreu por intermédio do pronunciamento jurisdicional. A controvérsia estabelecida acerca de determinadas verbas não se compatibilizam com o reconhecimento do atraso discutido no texto legal, devendo ser mantida a decisão que entendeu ser inaplicável a multa ali prevista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido-. (TST-RR-183900-38.2003.5.15.0066, Ac. 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT: 4/2/2011).- - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MENOR. Esta Turma tem-se posicionado no sentido de não ser aplicável a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT quando é efetuado o pagamento das verbas rescisórias a menor, em decorrência de verbas reconhecidas em juízo, uma vez que a referida sanção somente deve ser imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo a que alude o parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR-31600-23.2008.5.17.0014, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT: 4/2/2011).- -MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Sendo incontroverso que a quitação das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, a mera existência de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa. Recurso de revista conhecido e provido.( Processo: RR - 67500-97.2005.5.15.0056. Data de julgamento: 09/02/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 18/02/2011. RR - 67500-97.2005.5.15).- Este Eg. TRT da 6ª Região também firmou sua jurisprudência sobre a matéria, na Súmula n° 23: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo. II - Efetuado o pagamento das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego. III - A reversão da justa causa em juízo autoriza a condenação ao pagamento da multa disciplinada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: IUJ - Processos 0000124-68.2015.5.06.0000 Consequentemente, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante informou ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que a parte reclamante recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro o pedido de gratuidade da justiça. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Da análise dos autos, observo que houve sucumbência parcial da parte reclamante. Embora entenda que o teor do decidido na ADI 5766 não obsta a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, mas apenas impõe que a verba fique sob condição suspensiva de exigibilidade, o Egrégio Regional vem reiteradamente entendendo de modo diverso. Cito, como exemplo, o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada em 05/11/2021 no DJE 217/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Com isso, diante do panorama da atual e iterativa jurisprudência da Suprema Corte acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do artigo 927, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando que "A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento" (ARE 1.031.810 - DF), merece reforma a sentença recorrida para excluir a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em favor da representação processual da reclamada. Recurso ordinário provido no aspecto. (TRT 6ª Região, RO 0001004-64.2021.5.06.0351; Órgão Julgador : 3ª Turma; Relator: Desembargador Valdir Carvalho). Assim, ressalvado meu posicionamento, por medida de celeridade, economia processual e disciplina judiciária, deixo de condenar a parte reclamante em honorários sucumbenciais. Já a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) arcar com honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação (pedidos procedentes - total e parcialmente). Para fixação dos percentuais acima, foram observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas satisfeitas sob o mesmo título, desde que comprovado o pagamento. A liquidação deve ser realizada por cálculos, com observância do art. 889 da CLT. Os cálculos deverão ser feitos com base na evolução salarial da parte reclamante, levando em consideração o salário fixo, bem como o variável (se existir). Para tanto, deverão ser considerados os registros existentes na CTPS, os contracheques e as fichas financeiras existentes nos autos. No caso de competências para as quais não tiverem sido juntados esses documentos, deverá ser utilizada a remuneração constante do contracheque que repousar nos autos referente à data imediatamente anterior àquela faltante. Para fins de uniformização dos procedimentos necessários à fase de execução nesta unidade jurisdicional, o art. 523 do NCPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, uma vez que os arts. 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da execução, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes do título executivo. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Eg. TRT da 6ª Região expresso na Súmula n° 26: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É inaplicável ao processo trabalhista a cominação de multa, em razão do não cumprimento espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973). Precedente: IUJ - Processo 0000233-82.2015.5.06.0000
Intimado(s) / Citado(s)
- CAUA REYMOND BRITO DA SILVA
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