Processo nº 00013110520248260416

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Guilherme Henrique Gabriel da Silva (OAB 271743/SP) Processo 0001311-05.2024.8.26.0416 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: FERNANDA ALVES RESLER - Trata-se de ação de cumprimento de sentença movido por FERNANDA ALVES RESLER em desfavor da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Devidamente intimada a comprovar/proceder ao cumprimento da demanda, informou, a requerida, que transmitiu a ordem de cumprimento à Secretaria da Saúde/DRS (fls. 42). Os insumos pretendidos e, indispensáveis, se resumem em: 1) 15 conjuntos de infusão Quick Set - MMT 397 de 9mm - 60cm; 2) 15 reservatórios de 3 ml para Bomba paradigma - MMT 332 A; 3) 10 sensores de Glicose - MMT 7008 e 4) 05 carpules de insulina - insulina asparte. Por fim, informa a requerida (fls. 50/51), que o item ''4)'' (insulina asparte) foi item fracassado no Pregão Eletrônico, motivo pelo qual impossibilita a entrega à requerente. O Ministério Público manifestou-se às fls. 61/62. É o relato do essencial, fundamento e DECIDO. Verifica-se o caráter de urgência da demanda ante a patologia crônica e também incurável da parte requerente. Por mais que o Estado deva proceder aos trâmites legais para suas compras e negociações, entende este juízo que, no presente caso, tais normas devam ser flexibilizadas e adequadas ao caso concreto. Não há meios exigíveis de espera quando se trata de assuntos de saúde, tampouco, com o encerramento de eventual processo licitatório. Neste sentido, convém mencionar: ''DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS; E, AO FAZÊ-LO CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS, POR MEIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, A ADQUIRIR E FORNECER, DE FORMA PERMANENTE EM SUAS FARMÁCIAS PÚBLICAS, O MEDICAMENTO VIGABATRINA 500 MG. IMPUGNAÇÃO ESTATAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE DISCUTE A DISPENSAÇÃO PÚBLICA DO REFERIDO MEDICAMENTO, MAS SIM A IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A EFETIVAÇÃO DE SUAS CONTRATAÇÕES . RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O MEDICAMENTO CONSTA DENTRE OS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS NA REDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, LISTADO EM SUA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. MEDICAÇÃO UTILIZADA POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO TRATAMENTO DE EPILEPSIAS RESISTENTES E ESPASMOS INFANTIS, ALÉM DE PORTADORES DA SÍNDROME CONGÊNITA ASSOCIADA AO ZIKA VÍRUS. REALIZAÇÃO DE SEIS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO, QUE RESTARAM FRUSTRADOS, EM RAZÃO DE SEREM CONSIDERADOS DESERTOS OU FRACASSADOS . FARMÁCIAS PÚBLICAS DO ESTADO DESABASTECIDAS HÁ MAIS DE UM ANO. CONSIDERANDO QUE O MEDICAMENTO JÁ É FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, A EMERGÊNCIA NA COMPRA DO REMÉDIO AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 24, IV, DA LEI 8.666/93 . PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(TJ-AL - Apelação Cível: 0717753- 94.2020.8.02 .0001 Maceió, Relator.: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 05/10/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023).'' - grifo nosso. Para tanto, DEFIRO o pedido de fls. 56/57 e reitero a ordem judicial de fls. 43/44, para que seja realizada a aquisição do insumo ''05 carpules de insulina - insulina asparte'' por meios próprios, legais, diretos e imediatos por encargo da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Esta ordem deverá ser cumprida e comprovada aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária já fixada às fls. (31/32 - R$ 500,00 por dia de descumprimento). Ainda, em consonância com o manifestado pelo parquet, caso seja verificado o efetivo descumprimento da demanda, determino o bloqueio de valores públicos para que seja visibilizado a compra direta dos insumos pela própria exequente, garantindo assim, o resguardo e garantia nos direitos que lhe assistem. Digitalmente assinada, servirá a presente como mandado. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao MP.