Pedro Paulo Do Amaral Catete x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

Intimações e Editais

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2. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0001321-24.2024.5.13.0008 : PEDRO PAULO DO AMARAL CATETE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71db48e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e ACOLHO EM PARTE, sem efeito modificativo, os embargos de declaração, opostos por PEDRO PAULO DO AMARAL CATETE, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo como se aqui estivesse literalmente para, esclarecer e complementar a sentença, apreciando o pedido, nos seguintes termos: “Na Justiça do Trabalho o valor da causa é estimativo, servindo apenas como base de cálculo para custas e alçada recursal. Ele não vincula o juiz no momento de fixar a condenação, devendo a liquidação observar os parâmetros estabelecidos na fundamentação da sentença, conforme art. 12, § 2º da IN nº 41/2018 do TST que regulamentou a aplicabilidade do art. 840, § 1º da CLT. “ Intimem-se as partes (TST, S. 427). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. KARINA LIMA DE QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - PEDRO PAULO DO AMARAL CATETE
   
3. 22/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE 0001321-24.2024.5.13.0008 : PEDRO PAULO DO AMARAL CATETE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71db48e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e ACOLHO EM PARTE, sem efeito modificativo, os embargos de declaração, opostos por PEDRO PAULO DO AMARAL CATETE, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo como se aqui estivesse literalmente para, esclarecer e complementar a sentença, apreciando o pedido, nos seguintes termos: “Na Justiça do Trabalho o valor da causa é estimativo, servindo apenas como base de cálculo para custas e alçada recursal. Ele não vincula o juiz no momento de fixar a condenação, devendo a liquidação observar os parâmetros estabelecidos na fundamentação da sentença, conforme art. 12, § 2º da IN nº 41/2018 do TST que regulamentou a aplicabilidade do art. 840, § 1º da CLT. “ Intimem-se as partes (TST, S. 427). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. KARINA LIMA DE QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO