Municipio De Americana x Olever Almeida Carvalho

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   DESPACHO Nº 0001338-49.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Municipio de Americana - Recorrido: Olever Almeida Carvalho - Interesdo.: Estado de São Paulo - Interesdo.: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão proferido se encontra em consonância com o julgamento do Colendo Supremo Tribunal Federal proferido no paradigma do Tema nº 793 da sistemática de repercussão geral, que firmou a tese "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) - Thainá Vitória Ovidio Tomáz (OAB: 473391/SP) - Gleide Maria de Almeida Lucena - Sala 2100