Jacinto Borges De Oliveira Filho x Lc Transporte Escolar Ltda

Intimações e Editais

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2. 09/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001357-32.2024.5.22.0003 AUTOR: JACINTO BORGES DE OLIVEIRA FILHO RÉU: LC TRANSPORTE ESCOLAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6b49bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido objeto da presente reclamação trabalhista para condenar LC TRANSPORTE ESCOLAR LTDA a pagar ao reclamante, com  juros e atualização monetária na forma da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem assim da Súmula 439 do TST, a importância relativa aos títulos descritos nos itens “A” a “E” da fundamentação supra, que passam a fazer parte deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no importe de 15% sobre o montante da condenação. Custas pela reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00, arbitrado à condenação. Deverá a reclamada, ainda, proceder à anotação do período de contrato (03/03/2022 a 03/02/2023), da função (Motorista) e da remuneração (R$1.500,00) na CTPS Digital do autor, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer em multa de R$200,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, multa essa que, se aplicada, será revertida ao reclamante. Contribuições previdenciárias, a cargo da reclamada, calculadas sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação. Notifiquem-se as partes. FERDINAND GOMES DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - JACINTO BORGES DE OLIVEIRA FILHO