B. Do B. S. A. x D. De T. Da C.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 0001366-90.2013.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - B. - D.T.C. e outros - Vistos. Defiro a pesquisa de veículos da parte executada supra indicada, via RENAJUD. Indefiro o requerimento quanto à pesquisa via sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial e como meio executivo atípico é matéria que se encontra em análise perante o STJ sob o Tema Repetitivo1137. Consigno que o Tema 44 do TJ/SP (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Juízo de admissibilidade - Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil - Repetição de processos contendo a mesma controvérsia requisito preenchido - Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados - Incidente admitido.) se encontra sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1137 pelo STJ (Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.) Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), TIAGO DOMINGUES DA SILVA (OAB 267354/SP)